TRF2 - 0189327-96.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 18:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09
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06/02/2025 08:40
Recebidos os autos do STJ
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06/03/2024 11:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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16/02/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2024 15:33
Recurso Especial Admitido
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10/01/2024 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/01/2024 10:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/12/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/12/2023 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/12/2023 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/12/2023 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 14:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/12/2023 14:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2023 16:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/10/2023 12:43
Juntada de Certidão
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25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0189327-96.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO PEREIRA DE MACEDO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/10/2023 13:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
24/10/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2023 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 55
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02/10/2023 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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02/10/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/09/2023 17:26
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
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11/09/2023 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/09/2023 15:13
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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27/07/2023 11:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/07/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 13:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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26/07/2023 13:08
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/07/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/07/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 18:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/07/2023 18:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2023 17:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/06/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0189327-96.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO PEREIRA DE MACEDO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
31/05/2023 11:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
-
31/05/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/05/2023 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72
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25/05/2023 13:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
31/03/2023 10:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
31/03/2023 10:10
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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28/03/2023 15:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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24/03/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/03/2023 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
06/03/2023 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/03/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
02/03/2023 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2023 13:04
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/12/2022 11:47
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
07/12/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0189327-96.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR: ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO PEREIRA DE MACEDO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
06/12/2022 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022
-
06/12/2022 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/12/2022 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98
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14/11/2022 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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23/09/2021 13:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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23/09/2021 13:31
Juntada de Certidão
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14/09/2021 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/09/2021 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/09/2021 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/09/2021 17:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/09/2021 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB24)
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10/09/2021 12:41
Alterado o assunto processual
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10/09/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
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08/09/2021 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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