03/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/09/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/08/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 21:44

Despacho
25/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/06/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014815-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ183359) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 94 e 102 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em apenso (5002063-75.2024.4.02.0000) e do teor da decisão final nele proferida, os valores a pagar, a título de multa processual, deve deve ser objeto de execução pela parte credora, que deverá apresentar a correspondente planilha de cálculos, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015, atentando para o entendimento firmado na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO.1.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC).2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.3.

Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a.

Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO.

CONTAGEM. DIAS ÚTEIS.

PRECEDENTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO.1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável.2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida.3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020.4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis.

Precedente.5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição.7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma.

AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." 2 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 3 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Na hipótese do INSS não apresentar impugnação à execução, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal e do artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com base nos cálculos do Exequente (Eventos 1 e 2 supra). 5 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.
10/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 06:49

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:21

Juntada de Petição
15/05/2025 19:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 15/05/2025 19:37:49)
15/05/2025 19:37

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 12:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
06/03/2025 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 14:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
05/07/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/06/2024 20:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
13/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/03/2024 14:46

Despacho
13/03/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/02/2024 12:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
23/02/2024 20:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
20/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/02/2024 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020637520244020000/TRF2
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/01/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2024 11:22

Decisão interlocutória
14/01/2024 11:12

Juntado(a)
20/09/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 10:45

Juntada de Petição
18/07/2023 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/05/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 09:38

Despacho
25/05/2023 14:47

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 18:59

Juntada de Petição
20/03/2023 17:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50148157320224025101
07/11/2022 16:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
02/11/2022 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/11/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/10/2022 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 22:09

Determinada a intimação
24/10/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/09/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/09/2022 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/09/2022 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2022 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2022 10:02

Conclusos para julgamento
17/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/09/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2022 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 11:53

Determinada a intimação
26/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/08/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
26/07/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2022 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2022 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/07/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2022 19:03

Concedida a Segurança
25/05/2022 21:24

Conclusos para julgamento
24/05/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/04/2022 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
25/04/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
23/04/2022 18:00

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
19/04/2022 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/03/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 13:43

Juntada de Petição
08/03/2022 19:19

Determinada a intimação
08/03/2022 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/03/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00