26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd0c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
31/05/2023 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2023 00:02

Recebidos os autos para prosseguir
15/04/2020 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/12/2019
13/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 12/12/2019
04/12/2019 10:43

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento e Contrarrazões Recurso de Revista)
30/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/12/2019
30/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/12/2019
30/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:14

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/09/2019 01:26

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2019
19/09/2019 15:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR_FS)
19/09/2019 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação_FS)
18/09/2019 10:03

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento (Revogação de mandato FS)
07/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2019
07/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 10:24

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2019 13:25

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2019 19:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
19/03/2019 00:20

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 00:20

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 00:20

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 00:20

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2019 23:59:59
19/03/2019 00:20

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/03/2019 23:59:59
18/03/2019 14:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista FS)
28/02/2019 00:54

Publicado(a) o(a) Acórdão em 28/02/2019
28/02/2019 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 14:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2019 12:11

Incluído o processo em pauta (30/01/2019, 10:00:00, 30/01/2019 10:00 sala MESA)
21/01/2019 14:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/01/2019 13:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
18/12/2018 00:07

Decorrido o prazo de ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 17/12/2018 23:59:59
18/12/2018 00:07

Decorrido o prazo de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2018 23:59:59
18/12/2018 00:05

Decorrido o prazo de ALINE DE ANDRADE TOELP em 17/12/2018 23:59:59
12/12/2018 09:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/12/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Acórdão em 05/12/2018
05/12/2018 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 13:49

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não provido
19/10/2018 13:49

Conhecido o recurso de ALINE DE ANDRADE TOELP - CPF: *11.***.*78-54 e provido em parte
02/10/2018 08:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2018
01/10/2018 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2018 11:32

Incluído o processo em pauta (17/10/2018, 10:00:00, 17/10/2018 10:00 sala Des. LEONARDO)
23/08/2018 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2018 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
12/06/2018 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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