09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 08/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIA REGINA DE LIMA RENZO em 08/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALBERTO MALHEIROS RENZO em 08/09/2025
28/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
28/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
28/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
28/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b8dc71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA DE LIMA RENZO - ALBERTO MALHEIROS RENZO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA DE LIMA RENZO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MALHEIROS RENZO
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
06/04/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 05:52

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
05/04/2024 05:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA DE LIMA RENZO
05/04/2024 05:52

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MALHEIROS RENZO
05/04/2024 05:51

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
04/04/2024 01:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA REGINA DE LIMA RENZO em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTO MALHEIROS RENZO em 02/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 02/04/2024
09/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA DE LIMA RENZO
08/02/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MALHEIROS RENZO
08/02/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
07/02/2024 20:59

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) MARIA REGINA DE LIMA RENZO
19/12/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
10/11/2023 18:25

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MALHEIROS RENZO
26/10/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE LIMA RENZO
26/10/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA REGINA DE LIMA RENZO
25/10/2023 16:02

Encerrada a conclusão
25/10/2023 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
25/10/2023 12:32

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo