23/09/2025 14:22

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 08/09/2025
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 08/09/2025
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb8bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Com a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência, a execução passa a ser processada perante o Juízo Empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, bem como em conformidade com o Tema 90 da Repercussão Geral do STF.

Nessas hipóteses, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir na execução trabalhista individual, entendimento já consolidado pelo STJ, que vem reiteradamente reconhecendo a inviabilidade de prosseguimento das execuções isoladas após a homologação do plano ou a decretação da quebra.

A título exemplificativo, no REsp 1.272.697/DF (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015), fixou-se que, aprovado o plano, as execuções autônomas deixam de subsistir, pois eventual inadimplemento conduz à falência ou à execução do novo título judicial.

No mesmo sentido, no REsp 1.564.021/MG (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), assentou-se que, decretada a falência, a suspensão das execuções individuais tem caráter definitivo, correspondendo à extinção do processo.

Os precedentes acima evidenciam que: (i) o descumprimento do plano leva, obrigatoriamente, à falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005), cuja competência permanece na Justiça Comum; e (ii) em caso de insucesso, a ausência de patrimônio suficiente do devedor inviabiliza qualquer execução, independentemente do ramo do Judiciário em que tramitaria.

Outro aspecto relevante é a situação do credor que não habilita o crédito.

Segundo o STJ, mesmo o crédito não habilitado sofre os efeitos da novação, devendo ser recebido nas condições previstas no plano, ainda que a cobrança seja buscada apenas após o encerramento da recuperação (EDcl no REsp 1.851.692/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022).

Portanto, ainda que o credor não se habilite, eventual retomada da execução individual somente será possível ao término do procedimento concursal, sujeitando-se às regras do plano aprovado e com elevado risco de frustração, seja pela novação, seja pela decretação da falência.

Manter a execução suspensa perante esta Justiça Especializada, nessas condições, apenas prolonga um processo sem viabilidade prática, gerando ônus administrativo e estatístico sem qualquer benefício ao trabalhador.

Cumpre destacar, por fim, que, se ao término da recuperação/falência restar algum crédito insatisfeito e houver meios efetivos de exigi-lo, poderá o credor ajuizar nova execução, observada a prescrição contada do trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento concursal, o que igualmente evidencia a desnecessidade de manutenção deste processo em estado de suspensão indefinida.

Diante do exposto, e em juízo de retratação, por já expedida a certidão de crédito e reconhecida a perda superveniente do interesse na execução individual trabalhista, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

LVL MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
25/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
25/08/2025 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/08/2025 16:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2025 16:37

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
11/06/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
09/06/2024 09:19

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
09/06/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2024 13:57

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
29/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 15:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2024 15:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
28/05/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
28/05/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
28/05/2024 15:06

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
28/05/2024 15:06

Proferida decisão
28/05/2024 14:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
28/05/2024 14:34

Encerrada a conclusão
28/05/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/05/2024 14:04

Expedido(a) alvará a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
27/05/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
23/05/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
23/05/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
23/05/2024 09:14

Proferida decisão
22/05/2024 14:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2024 14:37

Encerrada a conclusão
22/05/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2024 09:22

Iniciada a execução
22/05/2024 09:22

Transitado em julgado em 21/05/2024
22/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 21/05/2024
22/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/05/2024
10/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/05/2024
09/05/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
08/05/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
08/05/2024 12:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 786,52
08/05/2024 12:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
29/04/2024 16:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
25/04/2024 14:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 01f23bc) para Solicitação de Habilitação
25/04/2024 12:59

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
25/04/2024 08:31

Audiência una realizada (24/04/2024 09:10 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2024 14:20

Juntada a petição de Contestação
18/04/2024 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:58

Decorrido o prazo de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/01/2024
30/01/2024 00:39

Decorrido o prazo de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/01/2024
18/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 14:47

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
17/01/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
15/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
20/12/2023 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
19/12/2023 09:42

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JAILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
18/12/2023 13:17

Audiência una designada (24/04/2024 09:10 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 13:13

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
12/12/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo