26/09/2025 11:42

Distribuído por sorteio
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d61e2de proferida nos autos.

Vistos, etc.

As partes conciliaram conforme Ata de Audiência de ID 18e7d63. alega a parte reclamante que a reclamada não efetuou o pagamento da 5ª parcela, requerendo a execução do restante das parcelas com a aplicação da multa de 50%.

Alega reclamada que se encontra com sérios problemas de saúde, inclusive estando internado sem previsão de alta, e que atrasou apenas em 5 dias o pagamento da 5ª parcela.

Os documentos juntados pelo executado comprovam seu estado de saúde, bem como restou inconteste que a reclamada tem cumprindo corretamente o acordo, tendo incorrido em atraso de apenas 5 dias, em apenas uma parcela, considerando as 11 parcelas já pagas.

Com efeito, a cláusula penal tem natureza coercitiva e objetiva garantir o pagamento do acordado em tempo hábil, bem como indenizar o credor por prejuízos que possa sofrer em virtude da mora ou inadimplência do devedor.

Nesse sentido, os artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC facultam ao juiz, inclusive de ofício, a modificação ou mesmo a exclusão da pena imposta se verificado seu excesso ou diante do cumprimento parcial da obrigação.

Em observância ao disposto nos mencionados dispositivos legais e à luz do princípio da razoabilidade, com o qual devem se harmonizar os princípios da boa-fé objetiva, legalidade e segurança jurídica para que se alcance a paz social, verdadeiro escopo do direito e da justiça, reputa-se possível, excepcionalmente, a não aplicação da cláusula penal, porque desarrazoada e desproporcional ante as especificidades do caso em análise.

Nesse sentido é o entendimento do nosso E.TRT1, vejamos: "DIREITO MATERIAL.

EXECUÇÃO.

PARCELA DE ACORDO PAGA COM ATRASO ÍNFIMO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA .

Se a empresa mantém a boa-fé objetiva em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, um atraso ínfimo de um dia no pagamento da parcela não é capaz de afastar o ânimo de adimplir a obrigação, caindo por terra, portanto, a tese de "descumprimento do acordo".

Assim, indevida a aplicação de multa por inadimplemento. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01010037020225010067, Relator.: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT)"

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e determino a sua exclusão da multa aplicada, ressaltando que novo atraso não será tolerado.

Proceda-se o desbloqueio da conta do executado e expeça-se alvará a ele pelos valores bloqueados.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDIR SANTOS DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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