21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34bd607 proferido nos autos.

Despacho PJe-JT 1.

INTIME-SE A RECLAMADA para: 1.1. efetuar as anotações determinadas na CTPS DIGITAL do autor, fazendo constar como data de admissão 20/01/2023 e data da dispensa 16/01/2024, (considerando a projeção do aviso prévio), na função de entregador, com salário de R$ 971,75 por mês. devendo informar nos autos o seu cumprimento. Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo com a comprovação ou sem impugnação da parte autora, presumir-se-á cumprida a obrigação.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$ 1.000,00, a serem revertidos em favor do Reclamante. 1.2. proceder a emissão da guia necessária para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Prazo: 5 dias.

Destaca-se que a percepção do seguro-desemprego e fica condicionado ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 7.998/90.

Em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego. 1,3. apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).

Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).

Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 2.

Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, deverá o autor ser intimado a apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 3. Com os cálculos da ré, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 4. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 5.

Apresentado(s) cálculos, remetam-se os autos à d.

Contadoria do Juízo para verificação. BARRA MANSA/RJ, 20 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
16/06/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/05/2025 07:56

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 5839719) para Manifestação
31/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA em 30/05/2025
31/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 em 30/05/2025
19/05/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2025
19/05/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA
16/05/2025 12:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
15/05/2025 10:34

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 - CNPJ: 34.***.***/0001-78 / null
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 14:20

Incluído em pauta o processo para 06/05/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
24/03/2025 09:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2025 06:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 em 10/03/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4e959 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 RECORRIDO: GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA

Vistos.

Como se sabe, previsto que é no Código de Processo Civil (arts. 994, inciso III, e 1.021), o Agravo Regimental sujeita-se, quanto às hipóteses de cabimento, ao estabelecido no Regimento Interno de cada Tribunal.

O Regimento Interno deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região elenca as hipóteses de cabimento do Agravo Regimental em seu art. 236, caput e incisos: "Art. 236.

Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra despacho ou decisão: I - do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de liminar ou de tutela provisória, nos termos da legislação; II - do Corregedor Regional, proferidas em correições parciais e pedidos de providências; e III - do Presidente de Seção Especializada, de Presidente de Turma e de relator, que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal." (g.n) No caso específico, a reclamada intenta agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por inadmissível, o que é, como visto acima, flagrante e gritantemente inadmissível.

Atento a essa particularidade, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por inadmissível.

Notifiquem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de fevereiro de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
18/02/2025 06:34

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA
18/02/2025 06:34

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
18/02/2025 06:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo Regimental / de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 /
18/02/2025 06:24

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA em 17/02/2025
17/02/2025 15:47

Juntada a petição de Agravo
04/02/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA
03/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
03/02/2025 13:45

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
03/02/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/02/2025 09:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
18/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/12/2024 10:44

Encerrada a conclusão
18/12/2024 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/12/2024 09:15

Distribuído por dependência
16/07/2024 12:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 em 12/07/2024
13/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA em 12/07/2024
02/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100067-77.2024.5.01.0551 4ª TurmaGabinete 46Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIARECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRARECORRIDO: JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25 A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, DEFERIR o benefício da justiça gratuita ao autor; CONHECER do recurso; e ACOLHER a preliminar arguida, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que, através de despacho fundamentado, sejam apontados os pontos defectivos detectados na petição inicial e seja oportunizado prazo ao reclamante para apresentar emenda, nos moldes do artigo 321 do CPC, de uso subsidiário, e Súmula 263/TST, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos como o MM Juízo "a quo" entender de direito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.MONIQUE SANTOS SIMAODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 11:32

Conhecido o recurso de GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA - CPF: *65.***.*77-67 e provido
01/07/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA JUVENAL DE ALMEIDA *45.***.*94-25
01/07/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME RODRIGUES TEIXEIRA
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
05/06/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/06/2024 11:41

Incluído em pauta o processo para 24/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
20/05/2024 13:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/05/2024 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2024 07:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/05/2024 07:42

Encerrada a conclusão
06/05/2024 07:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/05/2024 12:12

Recebidos os autos por retorno de diligência
07/03/2024 16:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
07/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:19

Convertido o julgamento em diligência
07/03/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/03/2024 16:17

Encerrada a conclusão
07/03/2024 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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