25/09/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 12:28

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5951378 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico que os embargos à execução são tempestivos. A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB é uma empresa integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei n° 102 e constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com “personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira”.

Em que pese o art. 173, §1º, inciso II, da CRFB dispor que a Lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas estatais, sujeitando-as “ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal regra não se aplica ao caso concreto.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB executa e presta serviço público de modo não concorrencial e sem fins lucrativos (Reclamação Constitucional nº 83157/RJ).

Assim, embora possua natureza jurídica de sociedade de economia mista, a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB submete-se ao regime jurídico de direito público, integrando o conceito de Fazenda Pública, fazendo jus às prerrogativas como imunidade tributária e execução pelo regime de Precatórios.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a reclamada para opor embargos, nos moldes do art. 535, do CPC e o autor para fins de impugnação, em 05 dias, inclusive para que informe os dados bancários do destinatário da transferência (nome, CPF, banco, código do banco, agência e conta) a fim de viabilizar a transferência dos valor(es) do(s) alvará(s) para a conta corrente da reclamante ou do patrono (com poderes para receber e dar quitação), na forma do artigo 31, da Resolução no 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em 05 dias.

In albis, expeça-se o competente RPV / Precatório.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
04/09/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
04/09/2025 09:49

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2025 20:39

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
03/09/2025 20:39

Encerrada a conclusão
29/08/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
27/08/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9403c6 proferido nos autos.

Vistos etc.

Diga a parte autora sobre os embargos opostos, em 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
25/08/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
25/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/08/2025 15:42

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/08/2025 13:01

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/08/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
05/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
29/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS em 28/07/2025
28/07/2025 15:32

Iniciada a execução
28/07/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/07/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
22/07/2025 10:42

Homologada a liquidação
22/07/2025 03:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
22/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL- AG. 2234-9 em 21/05/2025
26/03/2025 17:34

Expedido(a) ofício a(o) BANCO DO BRASIL- AG. 2234-9
12/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/02/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 18:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS em 16/10/2024
26/08/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
29/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
28/05/2024 23:16

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/05/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
23/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
21/05/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
20/05/2024 09:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/05/2024 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
03/04/2024 21:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
03/04/2024 09:15

Iniciada a liquidação
03/04/2024 09:15

Transitado em julgado em 22/03/2024
02/04/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 15:55

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2023 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2023 11:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
31/05/2023 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
31/05/2023 11:17

Encerrada a conclusão
30/05/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/05/2023 11:30

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2023 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/05/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 19:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/05/2023
03/05/2023 14:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/05/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/05/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
02/05/2023 12:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
25/04/2023 15:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
25/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS em 24/04/2023
19/04/2023 18:34

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2023 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 18:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/04/2023 23:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2023 23:35

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
08/04/2023 23:34

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.939,71
08/04/2023 23:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
01/03/2023 13:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
28/02/2023 20:51

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/02/2023 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2023 22:24

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2023 18:48

Juntada a petição de Contestação
09/02/2023 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 21:42

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/01/2023 21:42

Expedido(a) notificação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
12/01/2023 20:37

Audiência inicial por videoconferência designada (28/02/2023 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo