05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2025
27/08/2025 10:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523f20f proferida nos autos.

Vistos...

A 1ª ré, ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, opôs exceção de pré-executividade, sob os fatos e fundamentos que expôs no ID 04d4625.

Despicienda a manifestação do ex adverso, dada a matéria ventilada. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O instituto da exceção de pré-executividade se consubstancia numa construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de possibilitar ao executado suscitar, independentemente de garantia prévia do juízo, matérias insertas em normas de ordem pública, dado o poder-dever do juiz conhecer de ofício sobre estas questões, ou matérias que possam ser demonstradas objetivamente e de plano perante o juízo.

De fato, a matéria suscitada se afigura cognoscível ex officio, revelando-se despicienda a garantia prévia do juízo para sua apreciação.

Assiste-lhe razão no mérito.

Em razão de a devedora principal estar em recuperação judicial, este Juízo não pode realizar atos constritivos, sobre a pessoa jurídica, sendo tais atos inerentes à competência do Juízo Universal.

Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade, observados os limites da fundamentação supra, que integram o presente. Determino o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, com fulcro na Súmula nº 20 deste E.

TRT 1ª Região, aplicada por analogia.

Assim, cite-se a 2a. parte ré, ente público responsabilizado subsidiariamente, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias preclusivos, nos termos do CPC, arts. 535 e 910, através do seu representante legal, por meio eletrônico, com base no § 3º do art. 910 c/c art. 535, caput, ambos do CPC.

VOLTA REDONDA/RJ, 26 de agosto de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
26/08/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 17:07

Acolhida a exceção de pré-executividade de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/08/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
13/07/2025 15:53

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/06/2025 12:00

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
04/06/2025 15:37

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 10:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) SARHA WENDHI VIEIRA VENANCIA
07/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MACEDO VINAGRE
06/05/2025 09:42

Iniciada a liquidação
06/05/2025 09:42

Transitado em julgado em 02/04/2025
09/04/2025 11:12

Recebidos os autos para prosseguir
01/11/2023 19:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 24/10/2023
19/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 18/10/2023
11/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 10/10/2023
05/10/2023 10:10

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
03/10/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) Sarha Wendhi Vieira Venancia
03/10/2023 15:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
03/10/2023 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO RABELO DA COSTA
03/10/2023 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
28/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
27/09/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
27/09/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) Sarha Wendhi Vieira Venancia
27/09/2023 11:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 167,11
27/09/2023 11:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de Sarha Wendhi Vieira Venancia
27/09/2023 11:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a Sarha Wendhi Vieira Venancia
27/09/2023 11:53

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
19/09/2023 14:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
19/09/2023 11:35

Audiência una realizada (19/09/2023 09:00 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/09/2023 17:44

Juntada a petição de Contestação
18/09/2023 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 16:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/05/2023 09:49

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
23/05/2023 09:49

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
18/05/2023 15:50

Audiência una designada (19/09/2023 09:00 - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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