24/09/2025 05:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA em 23/09/2025
22/09/2025 09:22

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S/A
09/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
09/09/2025 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA sem efeito suspensivo
09/09/2025 07:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
09/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S/A em 08/09/2025
08/09/2025 20:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f204217 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.

ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA opõe embargos de declaração (id. 1d47aee), tempestivamente, em face da sentença (id. 1d42a32). É o relatório.

ISTO POSTO: Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), são cabíveis embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de recurso, e obscuridade. Razões dos embargos da reclamante. 1) Omissão.

Alegação de nulidade do regime de compensação.

A autora afirmou que haveria omissão na sentença, especificamente quanto ao exame da alegação de nulidade do regime de compensação de jornada.

De fato, verifico que não houve apreciação expressa da tese exposta na peça de ingresso quanto ao tema, o que ora passo a suprir.

As convenções coletivas da categoria autorizaram expressamente a compensação da jornada pelo regime de banco de horas, na forma prevista no artigo 59, §2º, da CLT.

Os espelhos de ponto juntados confirmam a tese defensiva quanto à prática da compensação de jornada.

Aponto, a título de exemplo, as folgas compensatórias gozadas em 08.01.2022, 15.01.2022, 12.05.2022 e 13.05.2022.

O relatório de id. a4e572c discrimina objetivamente os créditos e débitos de jornada no banco de horas a cada mês do contrato.

Ao prestar depoimento, a autora confirmou que "havia um sistema que conseguia conferir as marcações".

Compulsando os autos, verifico que a reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar eventual irregularidade relativa à compensação de jornada praticada.

Registro que a habitualidade da prestação de horas extras não enseja a nulidade do regime de compensação de jornada, observada a literalidade da regra prevista no artigo 59-B da CLT.

Reconheço, pois, a validade da compensação de jornada pelo regime de banco de horas e, consequentemente, rejeito a argumentação autoral quanto ao tópico. 2) Omissão.

Dispensa do recolhimento das custas.

A autora alegou que haveria omissão na sentença, especificamente quanto à dispensa das custas fixadas.

De fato, verifico que o Juízo deixou de explicitar a dispensa do recolhimento das custas, o que ora passo a suprir.

Diante do deferimento do requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela autora (capítulo 5 da sentença), impõe-se a dispensa do recolhimento das custas.

Retifico, pois, o penúltimo parágrafo do dispositivo da sentença, para que passe a constar a seguinte redação: (...) Custas pela reclamante, no importe de R$1.653,30, calculadas sobre o valor da causa de R$82.665,07, dispensada do recolhimento. DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela reclamante, na forma indicada no primeiro e no segundo capítulos da presente decisão, nos termos da fundamentação precedente.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo legal, façam os autos conclusos para o Magistrado em exercício nesta Vara do Trabalho, para determinação do próximo ato processual.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S/A
25/08/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S/A
25/08/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
25/08/2025 18:11

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
07/08/2025 09:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NIKOLAI NOWOSH
07/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA em 06/08/2025
01/08/2025 13:57

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 10:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S/A
28/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
28/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 07:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
26/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S/A em 25/07/2025
21/07/2025 12:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/07/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S/A
11/07/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
11/07/2025 18:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.653,30
11/07/2025 18:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
11/07/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
08/07/2025 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
08/07/2025 12:46

Audiência de instrução realizada (08/07/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 13:47

Audiência de instrução designada (08/07/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 13:47

Audiência una por videoconferência realizada (09/04/2025 10:00 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 10:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:14

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:45

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA em 10/02/2025
05/02/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 08:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 06:39

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S/A em 29/01/2025
22/01/2025 20:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/01/2025 08:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
22/12/2024 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/12/2024 18:18

Expedido(a) mandado a(o) LOJAS RENNER S/A
22/12/2024 18:17

Expedido(a) notificação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA
22/12/2024 18:11

Audiência una por videoconferência designada (09/04/2025 10:00 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo