27/09/2025 18:10

Distribuído por sorteio
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d973a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, afasto as preliminares e, no mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça e condeno a parte ré CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA a pagar a ANA LUCIA CARDOSO, no prazo legal, as parcelas reconhecidas na fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, incluindo honorários, a saber: - Saldo de salário de 26 dias; - Aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional (8/12) do ano de 2024; - Férias simples 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - Indenização de 40% do FGTS.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

No prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da sentença, a parte reclamada deverá proceder retificação da CTPS digital da parte reclamante, para constar o término em 06/09/2024, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do obreiro (Art. 537 do CPC).

No mesmo prazo, deverá proceder ao depósito da indenização de 40% na conta vinculada do trabalhador, sob pena de responder pelo valor em execução direta. Deverá, ainda, proceder à liberação da documentação para saque do FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego.

No caso de descumprimento das obrigações acima, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará e ofícios competentes, assim como proceder à anotação na CTPS (art. 39 da CLT).

A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta.

A sentença é líquida.

Eventual irresignação quanto aos cálculos deverá ser demonstrada por meio do recurso apropriado, nos termos da Súmula 69 deste E.

TRT.

Custas de R$ 265,33, calculadas sobre o valor da liquidação de R$ 13.266,60, pela reclamada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo