13/08/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA *05.***.*57-81 em 12/08/2025
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 12/08/2025
09/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA *05.***.*57-81
09/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
30/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1620a7 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em consulta à REDESIM, verifiquei que a executada possui natureza jurídica de empresa individual.

Vejamos: Nesse contexto, em consulta ao INFOJUD, verifiquei que a titularidade da mencionada empresa é do senhor ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA (CPF *05.***.*57-81), que, por sua vez, constituiu outra empresa individual, qual seja, ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA *05.***.*57-81 (CNPJ 46.***.***/0001-10).

Vejamos: Nesse cenário, chamo atenção para o fato de que, em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica por ela constituída, pelo simples motivo de estarem acompanhadas de CPF e CNPJ.

O patrimônio da empresa individual e do seu titular se confundem, servindo a ambos, e fundindo-se para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível.

Consequentemente, torna-se dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando que o patrimônio da empresa individual e do seu titular se confundem para fins de direito, e considerando que, nos termos do art, 114; VIII, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, deverão compor, também, o polo passivo o empresário individual ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA (CPF *05.***.*57-81) e a empresa individual ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA *05.***.*57-81 (CNPJ 46.***.***/0001-10). Por tudo o que foi exposto, DETERMINO: 1 - Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o empresário individual ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA (CPF *05.***.*57-81) e a empresa individual ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA *05.***.*57-81 (CNPJ 46.***.***/0001-10). 2 - Após, intimem-se os reclamados, por notificação postal, para ciência, bem como para que procedam ao pagamento espontâneo do valor devido (R$ 71.581,71), em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT.

Os reclamados deverão ficar cientes, ainda, que se comprovarem o depósito de trinta por cento do valor principal, acrescido das custas e dos honorários do advogado, poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Eis os endereços informados pelos reclamados à RFB: 3 - Decorrido o prazo do item 2, sem manifestações, efetive-se a penhora via SISBAJUD pela modalidade teimosinha por 30 dias.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE.

BARRA MANSA/RJ, 29 de maio de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
29/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
29/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
29/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
12/03/2025 13:46

Iniciada a execução
12/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 11/03/2025
13/02/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
13/02/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
06/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
06/02/2025 15:56

Homologada a liquidação
04/02/2025 22:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
04/02/2025 12:25

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 03/02/2025
13/01/2025 22:17

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
26/11/2024 15:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 18/11/2024
15/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 14/11/2024
21/10/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
18/10/2024 18:34

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
18/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
17/10/2024 11:20

Iniciada a liquidação
17/10/2024 11:20

Transitado em julgado em 14/10/2024
17/10/2024 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/06/2024 20:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 18/06/2024
04/06/2024 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
31/05/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
31/05/2024 12:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA sem efeito suspensivo
31/05/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
28/05/2024 21:22

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
17/05/2024 17:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
17/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 14:03

Encerrada a conclusão
17/05/2024 14:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 14:03

Encerrada a conclusão
17/05/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 14:02

Encerrada a conclusão
17/05/2024 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
17/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 16/05/2024
16/05/2024 23:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/05/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
02/05/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
02/05/2024 15:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
02/05/2024 15:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
02/05/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
01/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 30/04/2024
27/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
24/04/2024 13:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/04/2024 11:10 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
24/04/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 22/03/2024
23/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 22/03/2024
05/03/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
05/03/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
23/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 22/09/2023
23/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 22/09/2023
15/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
14/09/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
14/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
14/09/2023 10:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/04/2024 11:10 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/09/2023 14:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/10/2023 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/06/2023 07:37

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
05/06/2023 07:37

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
02/06/2023 00:19

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 01/06/2023
02/06/2023 00:19

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 01/06/2023
25/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
24/05/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
24/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
24/05/2023 14:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/10/2023 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
24/05/2023 14:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/08/2023 09:20 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/07/2022 00:33

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 04/07/2022
05/07/2022 00:33

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 04/07/2022
28/06/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
28/06/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
25/06/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
24/06/2022 09:57

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
24/06/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/06/2022 18:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2023 09:20 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
15/06/2022 02:57

Decorrido o prazo de JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA em 14/06/2022
30/05/2022 10:10

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DEFESA E PROVAS - JONATHAN)
24/05/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) JONATHAN MACEDO DE OLIVEIRA
23/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
18/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 17/05/2022
17/05/2022 20:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/04/2022 18:21

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO CHAMAR O FEITO A ORDEM)
26/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
25/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
08/04/2022 16:56

Juntada a petição de Manifestação (REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO )
05/04/2022 08:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
24/03/2022 01:42

Decorrido o prazo de ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA em 23/03/2022
15/02/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO WILSON MACEDO TEIXEIRA
11/02/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/02/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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