03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63c09e0 proferido nos autos.

Intimem-se as partes a agendarem entre si data, horário e local a fim de que a 1ª reclamada cumpra com a(s) obrigação(ões) de fazer decorrentes da coisa julgada (sentença de id 2194e4c), em até 10 dias, a contar deste intimação, devendo a parte reclamante informar ao Juízo apenas em caso de descumprimento, consistentes em: 1- proceder as anotações na CTPS da parte autora, nos parâmetros da fundamentação da sentença, sob pena de multa.

Não cumprindo a 1ª ré a obrigação acima, deverá a secretaria da vara realizar as anotações, conforme autorizado no artigo 39 da CLT; 2- traditar os documentos para saque dos depósitos junto ao FGTS.

Na omissão da 1ª ré a secretaria da Vara poderá expedir o alvará, devendo constar no mesmo que a Caixa Econômica Federal deverá verificar o preenchimento dos requisitos para saque dos depósitos, considerando eventual adesão da parte trabalhadora a algum programa governamental que restrinja o levantamento dos depósitos. Paralelamente, venham as partes com planilha de apuração dos valores devidos e, se for o caso, com os demonstrativos referentes a horas extras, no prazo de 10 dias.

O artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017 regulamenta e determina a utilização do Pje-Calc: “...§ 6º Os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 8º Nos casos de que trata o § 7º, a Secretaria da Vara deverá lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021)” Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Após, intimem-se as partes para que apresentem manifestações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância acerca dos cálculos apurados pela parte contrária no prazo de mais 8 dias, na forma do artigo 879, § 2º CLT, sob pena de preclusão e homologação dos valores apontados pela parte que não houve contestação.

Após a apresentação das manifestações , retornem os autos à contadoria.

Inerte a parte Autora, SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, intimando-se o exequente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
02/09/2025 08:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2025 08:01

Recebidos os autos para prosseguir
18/02/2025 13:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 06/02/2025
17/01/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP
16/01/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
16/01/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
16/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
11/12/2024 12:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/12/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
30/11/2024 19:02

Não admitido o Recurso de Revista de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
30/08/2024 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/08/2024 09:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 29/08/2024
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 29/08/2024
28/08/2024 19:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
15/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP
15/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
15/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
15/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
14/08/2024 09:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01
18/07/2024 12:17

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - MESA ()
06/07/2024 20:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 28/06/2024
24/06/2024 18:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP
12/06/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
12/06/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
12/06/2024 08:34

Conhecido o recurso de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR - CPF: *47.***.*88-69 e provido em parte
12/06/2024 08:34

Conhecido em parte o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e não provido
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 14:18

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 08:00 03/06/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
27/04/2024 20:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 08:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
17/04/2024 14:59

Distribuído por dependência
05/12/2023 10:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP em 04/12/2023
05/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR em 04/12/2023
05/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/12/2023
22/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PLUS LTDA - EPP
21/11/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR
21/11/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
14/11/2023 12:49

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIO CESAR GALANTE BARREIRA JUNIOR - CPF: *47.***.*88-69
14/11/2023 12:49

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e provido
19/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2023
18/10/2023 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:54

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 08:00 06/11/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. ALBA ()
29/09/2023 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2023 18:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/09/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo