22/09/2025 10:23

Distribuído por sorteio
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3cf24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - IDPJ Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto em face de GABRIELA LUCIN BOSSO PINHEIRO.

Embora devidamente citada, a sócia não apresentou manifestação. Não tendo oferecido defesa no prazo legal considero o réu revel e aplico a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, tendo em vista que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se devidamente preenchidos.

Passo à análise do mérito: Da análise do quadro societário da empresa, conforme documentação obtida junto à JUCERJA e juntada aos autos, verifica-se que o demandado figura como sócio atual da empresa executada. É amplamente reconhecido que a responsabilidade subsidiária do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pela doutrina e positivada no art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Para sua aplicação, exige-se: O esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário;A inexistência de devedor subsidiário na demanda principal; eA correta identificação dos sócios atuais da empresa devedora.

No caso em tela: a) Restou demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa, sem sucesso; b) Verificou-se a inexistência de devedor subsidiário na ação principal; c) Constatou-se, com base em consulta à JUCERJA, que o demandado é sócio atual da empresa executada.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 133 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Determinações: Intimem-se as partes para ciência da presente decisão;Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a execução, incluindo-se GABRIELA LUCIN BOSSO PINHEIRO no polo passivo da demanda;Autoriza-se, desde já, a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em relação ao sócio ora incluído.

Publique-se.

Cumpra-se.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANILO FORTUNATO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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