26/09/2025 13:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/09/2025 13:33

Audiência una designada (05/02/2026 09:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/09/2025 13:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/09/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA GLOBO S/A
25/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
18/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI em 17/09/2025
16/09/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) EDITORA GLOBO S/A
09/09/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2644be proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI em face de EDITORA GLOBO S/A, por meio da qual postula, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a produção antecipada de prova pericial.

O Autor fundamenta o pedido de urgência na alegação de que o parque gráfico da Reclamada está em vias de ser desativado, o que acarretaria a perda irreparável do objeto da prova, inviabilizando a constatação das condições ambientais de trabalho para fins de pagamento de adicional de insalubridade e retificação de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs).

Pois bem.

A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, o Sindicato Autor aponta como periculum in mora a iminente desativação do local de trabalho, o que, em tese, configuraria risco ao resultado útil do processo pela impossibilidade futura de realização da perícia.

Contudo, uma análise mais aprofundada da situação revela que a medida postulada não se afigura, neste momento processual, como a mais adequada.

Primeiramente, a realização de prova pericial é um ato processual complexo, que demanda o cumprimento de um rito próprio: nomeação de perito de confiança do juízo, intimação para estimativa de honorários, fixação da verba, concessão de prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos e, finalmente, a realização da diligência e elaboração do laudo.

Tal procedimento se mostra pouco compatível com a concessão de uma medida liminar sem a oitiva da parte contrária, uma vez que seus efeitos práticos somente se materializariam após a instauração de um contraditório mínimo, indispensável à própria instrução da prova técnica.

Ademais, o próprio Autor instruiu a petição inicial com laudos periciais produzidos em outras ações, requerendo sua utilização como prova emprestada.

Tal circunstância, ao menos em uma análise de cognição sumária, mitiga o alegado risco de completo perecimento da prova.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do C.

Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1, admite a utilização de prova emprestada quando não for mais possível a realização de perícia no local de trabalho, o que poderá subsidiar a cognição deste juízo em momento oportuno.

Dessa forma, afigura-se mais prudente e consentâneo com o devido processo legal a prévia instauração do contraditório, permitindo que a parte Ré se manifeste sobre os fatos e pedidos antes de qualquer deliberação sobre a necessidade da produção da prova pericial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial.

Visando conferir celeridade ao feito, determino a CITAÇÃO da Reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC.

Apresentada a defesa, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial, e demais deliberações.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI
08/09/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI
08/09/2025 13:25

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101278-79.2025.5.01.0207 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias na data 04/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090500300147000000239165243?instancia=1
05/09/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/09/2025 19:55

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 18:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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