18/09/2025 12:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/09/2025
17/09/2025 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2025 17:37

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c9682e proferida nos autos.

ROT 0100007-59.2022.5.01.0039 - 9ª Turma Recorrente: 1.

GUILHERME CUNHA MELLO Recorrente: 2.

VIBRA ENERGIA S.A Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: VIBRA ENERGIA S.A Recorrido: GUILHERME CUNHA MELLO RECURSO DE: GUILHERME CUNHA MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f595fa; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id dfa0750).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 406 do Código Civil; artigo 39-C da Lei nº 8177/1991; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59; -contrariedade à decisão do STF na ADI 5867 e na ADI 6021.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Na fixação do montante condenatório, pelo que se depreende da fundamentação utilizada pela Turma, foram consideradas as particularidades do caso concreto, não se vislumbrando a alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao prudente arbítrio do juízo. Nessa medida, dessume-se que indene a literalidade dos dispositivos apontados, restando inócuos os arestos trazidos para o confronto de teses.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista de GUILHERME CUNHA MELLO em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e5a2a45; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id bb37ced).

Representação processual regular.

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos seguintes artigos do CPC: 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 139, IX, 283, 932, parágrafo único, 938, §§ 1º ao 4º, 1007, §§ 2º e 7º; -violação aos seguintes artigos da CLT: 769 e 899, § 11; -violação aos artigos 3º, I e 10 da Instrução Normativa 39/16 do C.

TST, ao art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 8º da Convenção de São José da Costa Rica.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, LIV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista da VIBRA ENERGIA S.A. em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME CUNHA MELLO
03/09/2025 19:34

Admitido em parte o Recurso de Revista de VIBRA ENERGIA S.A
03/09/2025 19:34

Admitido em parte o Recurso de Revista de GUILHERME CUNHA MELLO
02/05/2025 17:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/05/2025 16:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/04/2025
24/04/2025 21:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/04/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
03/04/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME CUNHA MELLO
18/03/2025 09:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
18/03/2025 09:58

Acolhidos os Embargos de Declaração de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02
21/02/2025 12:36

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 09:00 S Virtual - CGF EM MESA (vota MJDR) ()
12/02/2025 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/11/2024
28/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/11/2024
25/11/2024 17:47

Juntada a petição de Contraminuta
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
12/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME CUNHA MELLO
12/11/2024 13:22

Convertido o julgamento em diligência
05/11/2024 15:51

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/11/2024 22:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2024 12:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME CUNHA MELLO
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) VIBRA ENERGIA S.A
18/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME CUNHA MELLO
16/10/2024 15:44

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
16/10/2024 15:44

Conhecido o recurso de GUILHERME CUNHA MELLO - CPF: *70.***.*48-10 e provido em parte
16/10/2024 15:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 / null
05/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2024
04/10/2024 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/10/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 10:00 Sessão Presencial 16 10 2024 ()
10/09/2024 22:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 22:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/09/2024 15:03

Retirado de pauta o processo
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 12:57

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
15/08/2024 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/08/2024 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2024 20:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/03/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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