20/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025
13/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de BARCAS RIO em 12/09/2025
13/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 12/09/2025
08/09/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 278c3d8 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A parte autora requer a tutela de urgência visando à reintegração já que sustenta ser detentor de estabilidade provisória até 01 (um) ano após o fim do mandato sindical em 28/02/2027.

A ata de eleição confirmando a condição de Presidente eleito do Sindicato da categoria profissional veio aos autos.

A dispensa realizada pela 1ª ré ocorreu em 11/02/2025 e decorreu da desmobilização operada em razão do encerramento do contrato de concessão entabulado com o Estado do Rio de Janeiro.

Houve acerto rescisório, inclusive com pagamento de indenização adicional no importe de R$ 23.137,20 (campo 95.1 do TRCT).

A primeira ré (BARCAS S.A. – TRANSPORTES MARÍTIMOS) aduziu que foi encerrada a parceria de concessão existente com o Estado do Rio de Janeiro, de forma que a rescisão contratual ocorreu porque a empresa encerrou suas atividades, o que esvazia a reintegração pretendida, questão essa pacificada pela Súmula 369, IV, TST.

O exame da documentação revela que contrato de concessão existente entre o Estado do Rio de Janeiro e a primeira ré terminou em 11/02/2025 (cláusula 6.3 – fl. 246 c/c fl. 320), com consequente encerramento das atividades empresariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Não houve labor em benefício da nova concessionária de serviço público (2ª ré - CONSÓRCIO BARCAS RIO) em razão da própria cronologia dos fatos extraídos da exordial (encerramento das atividades empresariais da 1ª ré no dia 11/02/2025 com dispensa na mesma oportunidade).

Logo, incide no presente caso a inteligência da Súmula 369, IV, TST.

Indefiro, pois, a tutela de urgência requerida pela parte autora.

Inclua-se o feito em pauta de audiências uma, com ciência dos litigantes.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 03 de setembro de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO DOS SANTOS PEREIRA
03/09/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS RIO
03/09/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/09/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DOS SANTOS PEREIRA
03/09/2025 20:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PEDRO DOS SANTOS PEREIRA
02/09/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de BARCAS RIO em 26/08/2025
19/08/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
19/08/2025 12:29

Encerrada a conclusão
19/08/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/08/2025 09:56

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2025 16:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS RIO
04/08/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
28/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/07/2025 11:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo