26/09/2025 08:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
26/09/2025 07:53

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
22/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 22:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/09/2025 18:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2025 17:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a639b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A., solidariamente, a pagar a RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a seguinte verba: Indenização por danos morais.

Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a retificar o contrato na CTPS do autor.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da dedução: Não há, por não haver quitação de parcelas à idêntico título.

Dos honorários advocatícios: Os réus foram sucumbentes solidariamente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação, por cada um (CLT, Art. 791-A).

A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, a parcela tem natureza indenizatória (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Em face da natureza da parcela, não há Da atualização monetária e dos juros de mora: Será aplicada apenas a taxa Selic, a partir do arbitramento na sentença, por se tratar de índice conglobante, com base na decisão proferida nas ADC nº 58 e 59 e nas ADIns nºs 5.867 e 6.021.

Das custas processuais: Sentença líquida.

Custas pela primeira ré, no importe de R$26,70, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$1.335,06, conforme cálculos elaborados pela contadoria desta Vara. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
08/09/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/09/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
08/09/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
08/09/2025 09:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 26,70
08/09/2025 09:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
08/09/2025 09:44

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
06/08/2025 21:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
02/07/2025 17:14

Juntada a petição de Razões Finais
02/07/2025 15:29

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 11:38

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 08:32

Audiência de instrução realizada (17/06/2025 08:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 11:45

Audiência de instrução designada (17/06/2025 08:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/04/2025 11:45

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 08:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/11/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 06:13

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
13/11/2024 06:13

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/11/2024 06:13

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
13/11/2024 06:13

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
13/11/2024 06:07

Audiência de instrução designada (03/04/2025 08:55 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/11/2024 05:47

Audiência de instrução cancelada (25/03/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/09/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
16/09/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
16/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 21:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
13/09/2024 18:49

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/09/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
11/09/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
11/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
09/09/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/09/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
03/09/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
03/09/2024 12:51

Audiência de instrução designada (25/03/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 06:22

Audiência de instrução cancelada (29/11/2024 08:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/08/2024 00:26

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/08/2024 00:26

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
12/08/2024 00:26

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
11/08/2024 23:49

Audiência de instrução designada (29/11/2024 08:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/08/2024 23:49

Audiência de instrução cancelada (27/08/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 12:38

Audiência de instrução designada (27/08/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/03/2024 12:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/03/2024 11:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2024 13:41

Juntada a petição de Contestação
29/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de Via S.A em 28/02/2024
29/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 28/02/2024
29/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA em 28/02/2024
21/02/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
20/02/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DA CONCEICAO DE PAULA
06/02/2024 17:00

Encerrada a conclusão
06/02/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
05/02/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 08:42

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2023 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 08:04

Audiência inicial por videoconferência designada (18/03/2024 11:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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