22/09/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEX DE SOUZA FARIAS em 19/09/2025
08/09/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99baa92 proferida nos autos.

ROT 0100942-83.2022.5.01.0012 - 8ª Turma Recorrente: 1.

ALEX DE SOUZA FARIAS Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECURSO DE: ALEX DE SOUZA FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1547714; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id acb919d).

Representação processual regular (Id 1ce8a8e).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da cláusula 45ª da CCT.

Inicialmente, registra-se que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula normativa, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República. No mais, o exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEX DE SOUZA FARIAS
05/09/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA FARIAS
05/09/2025 10:02

Não admitido o Recurso de Revista de ALEX DE SOUZA FARIAS
06/05/2025 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 10:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/05/2025
02/05/2025 16:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/04/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA FARIAS
10/04/2025 23:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX DE SOUZA FARIAS - CPF: *86.***.*76-59
12/03/2025 16:21

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
10/03/2025 16:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 09:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
19/09/2024 22:15

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/09/2024
09/09/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:10

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/09/2024
28/08/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA FARIAS
22/07/2024 16:11

Conhecido o recurso de ALEX DE SOUZA FARIAS - CPF: *86.***.*76-59 e não provido
25/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2024
24/06/2024 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2024 12:50

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - APA ()
02/05/2024 15:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
19/03/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo