24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100457-56.2017.5.01.0013 : EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS : PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id. beb12fa, abaixo transcrito(a): Visstos, etc.

Tendo em vista o venerando acórdão de ID d70cacd, da Sexta Turma deste E.TRT, que negou provimento aos agravos de petição interpostos, CITEM-se os sócios para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, facultando-lhes a indicação de bens da empresa para a penhora, conforme determinação em Sentença de ID - f20aeb0. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEANDRO MOREIRA FERREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME
11/02/2025 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 13:01

Recebidos os autos para prosseguir
20/09/2024 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA em 10/09/2024
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME em 10/09/2024
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 10/09/2024
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME em 10/09/2024
11/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP em 10/09/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO GOMES MACHADO em 28/08/2024
15/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA
14/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME
14/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME
14/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME
14/08/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP
14/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS
14/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO
14/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS
14/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO GOMES MACHADO
14/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/07/2024 10:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ffae5 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. KATIA DE SOUZA MATHIASRecorrido(a)(s):1. EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS2. FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA3. MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME4. MILLENIUM DO IMPÉRIO SOM E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - ME5. PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME6. PADARIA E CONFEITARIA ACADÊMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP7. RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO8. CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS9. CLAUDIO GOMES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2024 - Id. 022954d ; recurso interposto em 05/04/2024 - Id. 53e6d9d ).Regular a representação processual (Id. 52c82aa ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade JurídicaAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 50; artigo 1052.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mco/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/07/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DE SOUZA MATHIAS
05/07/2024 17:50

Não admitido o Recurso de Revista de KATIA DE SOUZA MATHIAS
11/04/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/04/2024 14:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 09/04/2024
10/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA em 09/04/2024
10/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME em 09/04/2024
10/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS em 09/04/2024
10/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIO GOMES MACHADO em 09/04/2024
05/04/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DE SOUZA MATHIAS
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS
21/03/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO GOMES MACHADO
18/03/2024 12:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO GOMES MACHADO - CPF: *98.***.*72-68
06/03/2024 12:57

Incluído em pauta o processo para 11/03/2024 10:30 ST6 . EM MESA HJR ()
05/03/2024 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2024 14:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME em 23/02/2024
24/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP em 23/02/2024
22/02/2024 13:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/02/2024 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2024
08/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) EDNALDO FRANCISCO DOS SANTOS
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO VALPACOS TEIXEIRA
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DECAMINADA AUTO CENTER LTDA - ME
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MILLENIUM DO IMPERIO SOM E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO CHA LTDA - ME
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA E CONFEITARIA ACADEMICO DE SANTA CRUZ EIRELI - EPP
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DE SOUZA MATHIAS
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL ALONSO FERREIRA MACHADO
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE ALONSO FERREIRA MACHADO DANTAS
07/02/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO GOMES MACHADO
05/02/2024 12:08

Conhecido o recurso de KATIA DE SOUZA MATHIAS - CPF: *37.***.*86-60 e não provido
05/02/2024 12:08

Conhecido o recurso de CLAUDIO GOMES MACHADO - CPF: *98.***.*72-68 e não provido
08/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 11:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 11:22

Incluído em pauta o processo para 29/01/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
16/11/2023 16:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/11/2023 15:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
03/11/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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