06/12/2024 07:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em 29/11/2024
28/11/2024 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões
25/11/2024 22:27

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/11/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
13/11/2024 21:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
13/11/2024 21:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA sem efeito suspensivo
13/11/2024 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
06/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 05/11/2024
30/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em 29/10/2024
28/10/2024 17:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/10/2024 16:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2024 04:08

Publicado(a) o(a) edital em 21/10/2024
18/10/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 17:24

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
16/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/10/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
15/10/2024 16:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
15/10/2024 12:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 11/10/2024
30/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2024
30/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100261-91.2023.5.01.0202 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID dcd6800 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em face de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A, para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 14/07/2021a 31/01/2023 e condená-las, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salários proporcionais; - férias proporcionais com 1/3; - depósitos do FGTS e multa de 40%. - multa do art. 477 da CLT.

Determino à ré a retificação da CTPS do trabalhador.

Para tanto, a reclamante deverá levar sua CTPS na Secretaria desta Vara, em data e horário a ser designados, para a Secretaria fazer a anotação, na forma do artigo 39, § 1º, da CLT.

Por fim, determino a expedição de ofício à SRT para habilitação ao seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do art. 3º, da Lei 7.998/90.

Autorizo, desde já, a dedução dos montantes pagos sob o mesmo título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante.

Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devidos aos advogados da 2ª ré, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º).

Para os fins do art. 832, §3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum, limitado aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 329,75, calculadas sobre o valor de R$ 16.487,41, apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$ 16.817,16.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho Substituta Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de setembro de 2024.

EZEQUIEL LIMA VALERIO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
28/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 27/09/2024
28/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024
27/09/2024 14:47

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
24/09/2024 18:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
14/09/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/09/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
14/09/2024 13:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 336,34
14/09/2024 13:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
04/09/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
03/09/2024 21:57

Audiência de instrução realizada (03/09/2024 10:05 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/08/2024 11:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100261-91.2023.5.01.0202 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O/A MM.

Juiz(a) CAMILA LEAL LIMA da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência PRESENCIAL designada, conforme abaixo:Data: 03/09/2024 10:05 horasLocal: 2ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasEndereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS/RJ - CEP: 25071-182 Ciente(s) das observações que se seguem:FICA V.

Sª.

CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL.A intimação das testemunhas deverá observar o art. 455 do CPC, em se tratando do Rito Ordinário, e o art. 852-H, §2º e §3º, da CLT, em se tratando de Rito Sumaríssimo.ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 05 de julho de 2024.CARLOS RENATO RIBEIRO DA SILVAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2024
06/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/07/2024 15:28

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
05/07/2024 15:27

Expedido(a) mandado a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
06/05/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 09:18

Audiência de instrução designada (03/09/2024 10:05 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 09:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/04/2024 09:10 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/03/2024 10:24

Juntada a petição de Contestação
28/03/2024 08:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2024 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 25/03/2024
23/03/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 15:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/03/2024 14:45

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
22/03/2024 14:44

Expedido(a) mandado a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14/03/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
29/02/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
29/02/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
29/02/2024 07:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
27/02/2024 07:39

Audiência inicial por videoconferência designada (11/04/2024 09:10 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2024 11:00

Audiência una cancelada (26/06/2024 09:15 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
19/10/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
19/10/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
19/09/2023 12:59

Audiência una designada (26/06/2024 09:15 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em 28/08/2023
24/08/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
24/08/2023 14:57

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 14:47

Juntada a petição de Emenda à Inicial
10/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
09/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
14/07/2023 10:21

Recebidos os autos para prosseguir
15/05/2023 07:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2023 21:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA sem efeito suspensivo
13/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de Via S.A em 12/05/2023
13/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA em 12/05/2023
12/05/2023 16:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
12/05/2023 14:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
28/04/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ANDRE CARVALHO DA SILVA
28/04/2023 14:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.401,09
28/04/2023 14:25

Indeferida a petição inicial
28/04/2023 08:28

Audiência una cancelada (05/03/2024 09:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/04/2023 08:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
26/04/2023 13:06

Audiência una designada (05/03/2024 09:45 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/03/2023 11:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 17:06

Audiência una designada (02/02/2024 12:15 - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo