08/09/2025 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2025 18:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 20:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100288-17.2023.5.01.0027 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: THALLES SCOPONI DIAS RECORRIDO: MX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Tomar ciência do v. acórdão ID 6e1abe9: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário.

No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando procedente em parte o pedido, declarar o vínculo de emprego entre autor e 1ª ré no período de 01/04/2022 a 22/04/2023 (observada a projeção do aviso prévio), na função de "motoboy", com salário de R$3.200,00 mensais, e condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias, acrescidas do terço constitucional, natalinas, depósitos do FGTS acrescidos de indenização compensatória de 40%, adicional de periculosidade de 30%, ante os termos da Lei 12.997/14, multa do artigo 477 da CLT e honorários de sucumbência, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, restando o autor isento de tal condenação.

A Secretaria da Vara do Trabalho designará dia e hora para que a 1ª ré efetue a anotação da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$100,00, por dia de mora, até o limite do valor apurado em liquidação.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, bem como das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Custas de R$1.000,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, ora arbitrado à condenação.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória do terço constitucional de férias, FGTS e respectiva indenização compensatória, sendo salariais as demais parcelas, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - THALLES SCOPONI DIAS
28/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
28/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
28/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) THALLES SCOPONI DIAS
18/08/2025 16:47

Conhecido o recurso de THALLES SCOPONI DIAS - CPF: *45.***.*45-48 e provido
18/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2025
17/07/2025 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2025 16:32

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 13 - 08 - 2025 SALA VIRTUAL ()
17/07/2025 08:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2025 15:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/06/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/06/2025 14:20

Determinada a requisição de informações
03/06/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100288-17.2023.5.01.0027 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 05 na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000301343300000120962524?instancia=2
09/05/2025 08:30

Distribuído por dependência/prevenção
12/07/2024 10:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 08/07/2024
09/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI em 08/07/2024
09/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de THALLES SCOPONI DIAS em 08/07/2024
26/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100288-17.2023.5.01.0027 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: THALLES SCOPONI DIASRECORRIDO: MX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:8a3b423: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão autoral, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com o regular prosseguimento do feito e análise meritória do pedido, além da prolação de novo veredicto, como entender de direito, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
25/06/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MX DELIVERY E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
25/06/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) THALLES SCOPONI DIAS
18/06/2024 11:06

Conhecido o recurso de THALLES SCOPONI DIAS - CPF: *45.***.*45-48 e provido
24/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 13:22

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 10:00 12 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
23/05/2024 12:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/04/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/04/2024 09:50

Determinada a requisição de informações
12/04/2024 19:53

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/04/2024 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo