22/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 19:02

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
19/09/2025 19:02

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
19/09/2025 19:01

Homologada a liquidação
19/09/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/09/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA em 06/08/2025
23/07/2025 18:01

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccbb66f proferido nos autos.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 07 de julho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
07/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
07/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
07/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
05/07/2025 10:23

Iniciada a liquidação
05/07/2025 10:23

Transitado em julgado em 30/06/2025
05/07/2025 09:22

Recebidos os autos para prosseguir
02/03/2024 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 01/03/2024
17/02/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
16/02/2024 12:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA sem efeito suspensivo
15/02/2024 19:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 01/02/2024
01/02/2024 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
19/01/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
19/01/2024 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
19/01/2024 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
19/01/2024 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
14/12/2023 08:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
07/12/2023 17:20

Juntada a petição de Razões Finais
23/11/2023 21:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/11/2023 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/09/2023 15:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
04/07/2023 17:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/11/2023 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/07/2023 17:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/07/2023 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/06/2023 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/02/2023 21:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2023 14:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/02/2023 21:19

Audiência una realizada (14/02/2023 10:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/02/2023 12:07

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
08/02/2023 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2023 15:50

Juntada a petição de Impugnação
07/02/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 06/02/2023
07/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA em 06/02/2023
26/01/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
25/01/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
25/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
18/01/2023 15:24

Audiência una designada (14/02/2023 10:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/01/2023 15:24

Audiência una por videoconferência cancelada (14/02/2023 08:50 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/12/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 09:34

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
30/12/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/12/2022 11:02

Juntada a petição de Contestação
29/12/2022 10:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2022 14:18

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
11/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/10/2022 11:20

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON CANDIDO COSTA DA SILVA
11/10/2022 11:20

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
05/10/2022 15:57

Audiência una por videoconferência designada (14/02/2023 08:50 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/10/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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