13/08/2025 15:13

Arquivados os autos definitivamente
13/08/2025 15:12

Cancelada a liquidação
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4564e proferido nos autos.

Na medida em que foi deferida a gratuidade de justiça, os honorários de sucumbência não podem ser impostos, porquanto o art. 790-B (caput e § 4º) e o art. 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT colidem com o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CRFB, o qual garante que o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovarem serem insuficientes em recurso para tanto, como inclusive já foi observado pelo própro Excelso STF.

Com efeito, a condenação de honorários de advogado ao trabalhador juridicamente pobre afronta o princípio garantidor da gratuidade de justiça que embasa o livre acesso ao Poder Judiciário, obstando com isso que o pobre seja tratado em igualdade com outro cidadão com maior recurso financeiro.

Deste modo, considerando-se que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça e para garantir sua condição de cidadania, necessária a observância da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nego o pagamento de honorários aos patronos da Rés, efetivando a gratuidade de modo integral nos termos expostos na CRFB, não havendo falar-se igualmente em coisa julgada.

Este inclusive é o entendimento do TST em matéria similar: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF e afastar do ordenamento jurídico a previsão legal de cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, assegurou o cumprimento do princípio constitucional da isonomia, conferindo tratamento diferenciado aos trabalhadores que se encontram em estado de insuficiência financeira para arcar com o próprio sustento, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Magna Carta. 2.

Cumpre notar que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial.

Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10001166820185020004, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Intimem-se e arquivem-se os autos.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 12 de agosto de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
12/08/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
12/08/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR
12/08/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
12/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
09/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA em 08/08/2025
09/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 08/08/2025
31/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3345bb6 proferido nos autos.

Digam os Réus, em 5 dias, acerca da manifestação do Autor de ID 9c94d31.

Intimem-se.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 30 de julho de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR
30/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
24/07/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
21/07/2025 12:48

Homologada a liquidação
18/07/2025 22:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDA STIPP
18/07/2025 22:13

Iniciada a liquidação
18/07/2025 22:13

Transitado em julgado em 10/07/2025
18/07/2025 10:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 06:26

Decorrido o prazo de JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA em 29/01/2025
29/01/2025 23:47

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2025 23:45

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
12/12/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR
12/12/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
12/12/2024 13:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA sem efeito suspensivo
10/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA em 09/12/2024
10/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 09/12/2024
06/12/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
06/12/2024 06:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
25/11/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR
25/11/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
25/11/2024 15:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.822,86
25/11/2024 15:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
23/10/2024 18:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
23/10/2024 14:33

Audiência una por videoconferência realizada (23/10/2024 10:30 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
23/10/2024 09:27

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 03:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 02:57

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 02:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 00:52

Decorrido o prazo de JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA em 05/07/2024
04/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 421d7d7 proferido nos autos. Na medida em que o patrono do Autor foi notificado e considerado os termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, tenho o Autor por intimado.Intime-se para ciência e aguarde-se a audiência.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 02 de julho de 2024.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:16

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
02/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/06/2024 11:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/06/2024 08:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/06/2024 08:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2024 11:16

Expedido(a) mandado a(o) PRO-TRACKER ASSISTENCIA VEICULAR/MONITORAMENTO E REPARACAO LTDA
10/06/2024 11:16

Expedido(a) mandado a(o) PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR
10/06/2024 11:16

Expedido(a) mandado a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
10/06/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
07/06/2024 18:23

Audiência una por videoconferência designada (23/10/2024 10:30 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
04/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
02/06/2024 08:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE SILVA
27/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 22:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
23/05/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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