03/04/2025 07:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/04/2025 23:56

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5aa3c proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO SILVA
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO SILVA
18/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/03/2025 17:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b7fba proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO Recorrido(a)(s): LUIZ ALBERTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessária a garantia do juízo, por ora, por se tratar de discussão quanto à submissão à sistemática constitucional de pagamento por precatórios. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

Alegação: - divergência jurisprudencial .

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos contra as decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões: não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; não apontem, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional; não contenham impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; deixem de transcrever, quando se suscite preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que terá rejeitado aqueles embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as razões do presente apelo, com relação ao tema ora examinado, ao comando do inciso I do art. 896, §1º-A da CLT.

Registra-se que a transcrição do acórdão apresentada nas razões recursais não atende ao comando legal, em virtude de não apresentar qualquer fundamento jurídico da decisão recorrida quanto ao objeto do recurso.

Em razão do exposto, não há como admitir o apelo, tendo em vista a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
25/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
25/02/2025 09:43

Não admitido o Recurso de Revista de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
12/02/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
12/02/2025 14:18

Encerrada a conclusão
31/01/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 16:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO SILVA em 29/01/2025
20/12/2024 10:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100478-50.2023.5.01.0036 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS AGRAVANTE: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO AGRAVADO: LUIZ ALBERTO SILVA ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, aplicando-lhe multa de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

GUSTAVO RIGUEIRA NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
10/12/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO SILVA
10/12/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
02/12/2024 11:03

Conhecido o recurso de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO - CNPJ: 31.***.***/0001-55 e não provido
27/11/2024 23:52

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 23:47

Juntada a petição de Contraminuta
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 12:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 12:12

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
24/10/2024 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROBERTO NORRIS
23/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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