03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100729-60.2022.5.01.0050 6ª TurmaGabinete 47Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAESRECORRENTE: ALEX SANDRO DA SILVA, ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIORECORRIDO: ALEX SANDRO DA SILVA, ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ausência de dialeticidade recursal suscitadas pelas recorridas em contrarrazões e conhecer dos recursos interpostos pelas partes autora e quarta ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da quarta reclamada, para afastar a multa por embargos protelatórios, bem como para afastar a condenação em diferenças salariais decorrentes de horas extraordinárias, e dar provimento parcial ao recurso do autor para reputar-lhe beneficiário da justiça gratuita, para pronunciar a prescrição das pretensões pecuniárias, cuja exigibilidade se deu em momento anterior a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, devendo ser desconsiderado do cômputo o período de suspensão tratado na Lei 14.010/2020, bem como para majorar o percentual arbitrado em honorários sucumbenciais para a gradação intermediária de 10% sobre o valor líquido a ser apurado, mantendo a condenação do autor aos honorários advocatícios devidos à ré sobre o valor estimado dos pedidos em que sucumbente, aplicando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Custas no valor de R$252,00, calculadas sobre o novo valor condenatório em grau recursal de R$12.600,00, para fins do inciso II, alínea d, da IN 3/93 do C.TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.EDSON PINTO FERREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/11/2023 09:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/11/2023 09:48

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
24/11/2023 09:48

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
22/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 21/11/2023
22/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 21/11/2023
21/11/2023 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões
17/11/2023 11:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
06/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
06/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
06/11/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
06/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
19/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 18/10/2023
19/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 18/10/2023
19/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 18/10/2023
18/10/2023 21:18

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2023 21:07

Juntada a petição de Recurso Adesivo
04/10/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 21:07

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
02/10/2023 21:07

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
02/10/2023 21:07

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
02/10/2023 21:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
02/10/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 18/09/2023
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 18/09/2023
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 18/09/2023
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 18/09/2023
18/09/2023 20:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
04/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
04/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
04/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
04/09/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
04/09/2023 14:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
15/08/2023 19:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
15/08/2023 19:16

Encerrada a conclusão
02/08/2023 15:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 31/07/2023
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 31/07/2023
01/08/2023 00:26

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 31/07/2023
31/07/2023 23:23

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 25/07/2023
26/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 25/07/2023
26/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 25/07/2023
26/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 25/07/2023
21/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
20/07/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
20/07/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
20/07/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
20/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
19/07/2023 13:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
11/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
11/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
11/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
11/07/2023 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
11/07/2023 14:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
11/07/2023 14:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX SANDRO DA SILVA
30/05/2023 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
30/05/2023 13:34

Audiência de instrução realizada (30/05/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 23:10

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 19:59

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/05/2023 19:52

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
25/05/2023 19:12

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2023 17:05

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALEX SANDRO DA SILVA
25/04/2023 11:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
28/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO em 27/03/2023
28/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 27/03/2023
28/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 27/03/2023
28/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 27/03/2023
28/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 27/03/2023
18/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
17/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
17/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
17/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
17/03/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
17/03/2023 12:00

Audiência de instrução designada (30/05/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2023 12:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/05/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
10/02/2023 17:38

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO em 25/01/2023
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em 25/01/2023
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 25/01/2023
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 25/01/2023
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 25/01/2023
25/01/2023 19:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/05/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2023 08:37

Audiência inicial realizada (25/01/2023 08:20 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2023 10:57

Juntada a petição de Contestação
16/12/2022 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2022 01:17

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 24/10/2022
17/10/2022 13:36

Juntada a petição de Contestação
17/10/2022 13:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 13:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2022 18:06

Juntada a petição de Contestação
16/10/2022 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 05/10/2022
15/09/2022 12:56

Expedido(a) alvará a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
07/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 11:46

Expedido(a) ofício a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
06/09/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
06/09/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DA SILVA
06/09/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO
06/09/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
06/09/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ADICAO - SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME
05/09/2022 18:40

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALEX SANDRO DA SILVA
02/09/2022 18:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
02/09/2022 18:57

Encerrada a conclusão
23/08/2022 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
22/08/2022 17:26

Audiência inicial designada (25/01/2023 08:20 - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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