09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
09/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/07/2025 16:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d663ef proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): DANIELE ZAMBONI RIBEIRO Recorrido(a)(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIELE ZAMBONI RIBEIRO
25/06/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE ZAMBONI RIBEIRO
25/06/2025 14:13

Não admitido o Recurso de Revista de DANIELE ZAMBONI RIBEIRO
19/02/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 18/02/2025
05/02/2025 13:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE ZAMBONI RIBEIRO
17/12/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
12/11/2024 11:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIELE ZAMBONI RIBEIRO - CPF: *74.***.*17-24
17/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA ()
11/10/2024 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 17:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
14/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 13/08/2024
18/07/2024 09:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100893-88.2023.5.01.0341 10ª TurmaGabinete 01Relator: JOSE MONTEIRO LOPESRECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDARECORRIDO: DANIELE ZAMBONI RIBEIRO ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono(a) da parte ré, no importe de 05% sobre o valor da causa, observados os critérios previstos no artigo 791-A, §2º da CLT e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLIDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE ZAMBONI RIBEIRO
11/07/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
25/06/2024 14:12

Conhecido o recurso de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-80 e provido em parte
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 11:59

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - juiz J. MONTEIRO ()
22/05/2024 10:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2024 18:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
25/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo