08/07/2025 20:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 10/06/2025
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de JANAINA DOS SANTOS CURVELO em 10/06/2025
28/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100970-45.2019.5.01.0048 Destinatário: JANAINA DOS SANTOS CURVELO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d2f7b6 proferido nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA DOS SANTOS CURVELO
27/05/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME
27/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
27/05/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
27/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:43

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/05/2025 15:43

Encerrada a conclusão
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/05/2025
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME em 30/04/2025
29/04/2025 16:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 22/04/2025
15/04/2025 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME
02/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
02/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
27/03/2025 15:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/03/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 13:50

Encerrada a conclusão
03/10/2024 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 12:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/10/2024
30/09/2024 16:56

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JANAINA DOS SANTOS CURVELO em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 23/09/2024
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de JANAINA DOS SANTOS CURVELO em 23/09/2024
16/09/2024 03:11

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
09/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
04/09/2024 12:29

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
04/09/2024 12:29

Conhecido o recurso de JANAINA DOS SANTOS CURVELO - CPF: *20.***.*44-10 e provido
22/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/08/2024
14/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2024
13/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/08/2024 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/08/2024 09:57

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
10/08/2024 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 09:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
09/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME em 08/08/2024
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/08/2024
27/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 26/07/2024
27/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de JANAINA DOS SANTOS CURVELO em 26/07/2024
27/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES em 26/07/2024
27/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de JANAINA DOS SANTOS CURVELO em 26/07/2024
18/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbc0748 proferido nos autos. 4ª TurmaGabinete 36Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANORECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS CURVELO, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLESRECORRIDO: JANAINA DOS SANTOS CURVELO, MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DESPACHOVistos etc.Busca a reclamada, por meio do recurso ordinário de Id. 9fd01d8, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que “é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com vasta experiência em gestão hospitalar e assistência social conforme demonstra seu Estatuto Social já acostado aos autos, sendo certo que atuou como Organização Social e que administrou o hospital em que laborou o recorrido por meio de Contratos de Gerenciamento, haja vista o fato de a matéria, no Direito Brasileiro, ter como base a Lei n.º 9.637/98”.Passo a analisar.O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…)§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ...II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado sua incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial ou qualquer outro documento que comprovasse ao Juízo a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso.O fato de ser entidade sem fins lucrativos, por si só, não lhe dá direito à gratuidade de justiça.

Há necessidade da prova cabal de sua hipossuficiência financeira. Todavia, não comprovou a ré com o seu balanço ou documentos atuais, que não tem bens e ativos em qualquer instituição para pagamento das despesas processuais.Isso porque que eles não evidenciam a atual situação da reclamada, porquanto a auditoria realizada se refere ao período de 2019, 2020 e 2021, a DRE foi firmada em 31/12/2021 e o balanço patrimonial foi assinado em 31/12/2021, bem como a apresentação dos saldos de apenas 02 contas bancárias da reclamada (Id. 5e01583 e b96bf23) não evidenciam, por si só, a incapacidade econômica e financeira, dado que sequer se pode concluir que não disponha de outras contas bancárias ou receitas.Tal interpretação está em consonância com recentes julgados deste E.

Regional, dentre os quais colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE.

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.

Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Inexistindo, nos autos prova de que a recorrente se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01007599420205010073, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-07-11)”“RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

PESSOA JURÍDICA.

DESERÇÃO.

O simples fato de ser uma entidade sem fins lucrativos não leva a presunção da condição de hipossuficiência econômica.

Tal aferição depende da apresentação de balancetes e documentos contábeis atuais, acompanhados das respectivas declarações prestadas à Receita Federal, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu.

Recurso ordinário não conhecido, por deserto. (TRT-1 - RO: 01000677320205010048 RJ, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/09/2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei.

No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré.

Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)” Noutro aspecto, ressalto que, a considerar os documentos colacionados aos autos, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica, dado que a mera existência de contrato de gestão não a qualifica nesses termos, de modo que não dispõe dos benefícios legais dessas entidades.Com efeito, em sede constitucional, há menção à “entidade filantrópica” e à “entidade beneficente de assistência social”, no título referente à Ordem Social, especificamente nos artigos 195, § 7º; 199, § 1º; e 213, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A CLT, por seu turno, utiliza os termos “instituição beneficente” e “instituição sem fins lucrativos”, no artigo 2º, § 1º, e “entidade filantrópica” nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, sendo ambos os últimos com redação dada pela Reforma Trabalhista.O embate doutrinário sobre o assunto, por sua vez, tem sido majoritariamente previdenciário e tributário.

Discorrendo sobre o previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que confere imunidade de contribuição para a seguridade social às “entidades beneficentes de assistência social”, Fábio Zambitte Ibrahim ensina, em seu Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed., Niterói, RJ, Editora Impetus, 2012, págs. 441 e 442, que: “(…)As entidades beneficentes de assistência social são mantidas com o objetivo de auxiliar os necessitados, isto é, qualquer pessoa que não tenha condições de prover o seu próprio sustento e o de sua família.

Este conceito é mais restrito do que o de entidade filantrópica, embora sejam ambos erroneamente utilizados indistintamente com muita frequência.Não se deve confundir esta imunidade com a prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição, referente às entidades de assistência social.

Primeiro, porque esta imunidade diz respeito a impostos, tão somente.

Segundo, porque as entidades de assistência social, não beneficentes, são restritas a determinadas classes ou grupos, visando ao auxílio mútuo – buscam garantir um padrão mínimo de vida dos associados, sem atender pessoas estranhas ao grupo.Uma entidade de assistência social também pode ser beneficente, desde que abra seus serviços à sociedade, atendendo a todos que se enquadrarem como necessitados.

Neste caso, tal entidade gozaria das duas imunidades, referentes às contribuições sociais e aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços.

As entidades beneficentes de assistência social – EBAS deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, ou seja, é vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

Tal característica, hoje, tem previsão legal expressa na Lei nº 12.101/09.

A citada lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.(…)” Complementando, Leandro Paulsen leciona, em seu Curso de Direito Tributário Completo, 9ª ed., São Paulo, SP, Editora Saraiva, 2018, pág. 121, o seguinte: “(…)Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.(…)" Pronunciando-se sobre a questão relativa à imunidade prevista no comentado artigo 195, § 7º, da CRFB/1988, o STF, em decisão liminar proferida pelo Ministro Moreira Alves, dispôs de maneira bastante didática o seguinte: "(…) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica.

Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento.

Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. (...) É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas (...), mas não exclusivamente filantrópicas (...), esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente (…) - grifos não originais." Posteriormente, em julgamento definitivo do mérito da questão, em 02/03/2017, o STF ratificou a liminar concedida e, portanto, o entendimento segundo o qual “entidade beneficente de assistência social” é a que dedica as suas atividades ao atendimento de carentes de modo universalizado, ou seja, não podendo restringi-las aos associados e/ou a determinadas categorias. “Entidade filantrópica”, por seu turno, é a que se mantém exclusivamente a partir de doações e atua em benefício da coletividade sem qualquer contraprestação pelos serviços prestados.Nesse sentido, colhem-se ainda recentes julgados do C.

TST:“I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ISENÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente . 2.

De igual modo, referida Certidão de CEBAS-Educação, por si só, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias. 2 - FGTS.

PARCELAMENTO JUNTO À CEF.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento do FGTS em atraso firmado entre o empregador e a CEF, conquanto encontre amparo legal, não afasta o direito do empregado de requerer em Juízo o recolhimento integral e imediato das competências faltantes, uma vez que o mencionado ajuste não gera efeitos em relação a terceiros (trabalhador). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular.

Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 01007738420195010244, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2022)”“AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Extrai-se do acórdão regional que a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF ( AI 791.292 QO-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e.

TRT expôs fundamentação suficiente, consignando os motivos pelos quais reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que evidencia a ausência de transcendência da matéria.

Agravo não provido .

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e.

TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT.

Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice intransponível ao prosseguimento da revista.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Agravo não provido, com imposição de multa . (TST - Ag-AIRR: 00106390220205180018, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022)” Vistas essas linhas, cabe observar, para os fins trabalhistas que interessam a esta Especializada, que diversos empregadores têm defendido o seu enquadramento como “entidade filantrópica” a partir da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O certificado em questão, obtido para os fins tributários do debatido artigo 195, § 7º, da CRFB/1988, no entanto, não tem o condão de comprovar que a entidade sobrevive apenas de doações e nada cobra pelos serviços prestados a qualquer título. Ocorre que, ainda que se admitisse a tese acima, a reclamada sequer apresentou o seu certificado válido e vigente (CEBAS), o que obsta, sob quaisquer perspectivas, o seu enquadramento como entidade filantrópica.Desse modo, tem-se que a recorrente não se qualifica legalmente, portanto, como entidade filantrópica para os fins do artigo 899, § 10, da CLT, não havendo que se falar em dispensa de realização do depósito recursal.Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade.Intime-se, pois, a reclamada para tomar ciência da presente decisão e para, ante o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do C.

TST, efetuar o regular preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MASSA FORTE SERVICOS LTDA - ME
16/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
16/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
16/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS FRANCISCO ANTONIO DE SALLES
16/07/2024 20:20

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA DOS SANTOS CURVELO
16/07/2024 20:19

Convertido o julgamento em diligência
16/07/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
25/06/2024 13:36

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
21/06/2024 17:08

Declarada a incompetência
21/06/2024 11:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
22/03/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/03/2024 17:18

Determinada a requisição de informações
20/03/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
19/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/03/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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