12/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE CARDOZO PACHECO DA FONSECA
12/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) OCIMAR SANCHEZ
12/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO FRANCK
12/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ELECI DOS SANTOS CHAGAS
09/07/2025 14:15

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 42e2f33) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/07/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 20:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
17/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 16/06/2025
09/06/2025 19:09

Juntada a petição de Manifestação (União PGF)
21/05/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
09/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
02/05/2025 12:20

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2024 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de MANILHA EMBALAGENS LTDA em 28/08/2024
29/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de GEORGE OLIVEIRA SANTANA em 28/08/2024
15/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:38

Expedido(a) edital a(o) MANILHA EMBALAGENS LTDA
14/08/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE OLIVEIRA SANTANA
06/08/2024 17:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de UNIÃO FEDERAL (PGF) sem efeito suspensivo
06/08/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE CORREA FIGUEIRA
06/08/2024 10:30

Encerrada a conclusão
05/08/2024 21:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
05/08/2024 09:34

Juntada a petição de Agravo de Petição (União)
01/08/2024 03:47

Decorrido o prazo de MANILHA EMBALAGENS LTDA em 31/07/2024
30/07/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
17/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 17/07/2024
17/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0100000-98.1999.5.01.0451 RECLAMANTE: GEORGE OLIVEIRA SANT´ANNA RECLAMADO: MANILHA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) Edital PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) ANDRE CORREA FIGUEIRA da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MANILHA EMBALAGENS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para para ciência daNOTIFIQUE MANILHA EMBALAGENS LTDA sentença de ID 0926d43, abaixo transcrita: "Vistos etc.

Compulsando os autos do presente feito no sistema SapWeb, verifica-se que houve expedição de certidão de crédito trabalhista, sendo os autos arquivados provisoriamente em 19/04/2013.

O art. 118 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina que é assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente.

O § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, assim está disposto: “Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento daexecução”.

A expressão “a qualquer tempo” deve ser observada com cautela.

Pois, se assim não fosse, o processo arquivado provisoriamente perduraria nesta situação indefinidamente, o que causaria, s.m.j., uma situação teratológica.

Ou seja, o feito, já arquivado, ficaria no aguardo da potestade do exequente, de posse da certidão de crédito para dar prosseguimento à execução, ad aeternum.

No caso ora em análise, cuja execução trata-se de contribuição previdenciária, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99.

Tal prazo, começa a contar da data da decisão que determinou o arquivamento dos autos, conforme preconiza o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.

Os autos foram arquivados provisoriamente em 19/04/2013, já tendo decorrido, em muito, o prazo de 5 (cinco) anos.

Assim sendo, imperioso reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.

Julgo, portanto, extinta a pretensão à execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Registre-se que proferi a presente decisão sem a oitiva prévia da União, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimem-se a União e a Ré. "In albis", arquivem-se os autos definitivamente." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ITABORAI/RJ, 16 de julho de 2024.CINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 14:42

Expedido(a) edital a(o) MANILHA EMBALAGENS LTDA
01/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
26/06/2024 20:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/05/2024 10:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2024 10:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2024 16:43

Expedido(a) mandado a(o) MANILHA EMBALAGENS LTDA
09/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
25/04/2024 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
16/04/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE CORREA FIGUEIRA
16/04/2024 13:18

Encerrada a conclusão
05/04/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
14/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
16/02/2024 11:23

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1999

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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