15/09/2025 16:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/09/2025 16:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/08/2025 09:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/08/2025 09:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 07:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 10:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/07/2025 10:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/07/2025 09:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/07/2025 09:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 09:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 09:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 08:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 08:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/06/2025 17:51

Expedido(a) mandado a(o) FRANCISCO CARLOS BARBOZA ALVES BARCELOS
30/06/2025 17:51

Expedido(a) mandado a(o) PATRICIA FIGUEIREDO MACIEL PACHECO
30/06/2025 17:51

Expedido(a) mandado a(o) TANIA MARA BARBOSA APOLINARIO BARCELLOS
30/06/2025 17:51

Expedido(a) mandado a(o) LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO
28/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de PFMP - CONSTRUTORA LTDA. em 27/05/2025
28/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 27/05/2025
19/05/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
16/05/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
16/05/2025 10:58

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
15/05/2025 08:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/05/2025 00:58

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 14/05/2025
14/05/2025 17:42

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/05/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 111a2eb proferido nos autos.

Vistos etc. 1) Tendo em vista as assertivas da petição do requerente, tenho por preenchidos os requisitos a que se refere art. 134, parágrafo 4º,do CPC, pelo que defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, em face do(s) seguinte(s) suscitado(s): -LUIS CLAUDIO GUILHERME PACHECO, inscrito (a) no CPF n.º *01.***.*73-02, residente e domiciliado (a) na Avenida 05, 518, LOTEAMENTO ALPHAVILLE - PARQUE ALPHAVILLE, Campos dos Goytacazes - RJ, 28001970; - TANIA MARA BARBOSA APOLINARIO BARCELLOS, inscrito (a) no CPF n.º *07.***.*84-17, residente e domiciliado (a) na Avenida ALBERTO TORRES, 588 - PARQUE LEOPOLDINA, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051285; - PATRICIA FIGUEIREDO MACIEL PACHECO, inscrito (a) no CPF n.º *77.***.*74-12, residente e domiciliado (a) na Avenida 05 LOTEAMENTO ALPHAVILLE, 518 - PARQUE ALPHAVILLE, Campos dos Goytacazes - RJ, 28001970; - FRANCISCO CARLOS BARBOZA ALVES BARCELLOS, inscrito (a) no CPF n.º *35.***.*93-91, residente e domiciliado (a) na Avenida ALBERTO TORRES, 588 - PARQUE LEOPOLDINA, Campos dos Goytacazes - RJ, 28051285. 2) Cite(m)-se o(s) referido(s) sócio(s) para oferta de resposta escrita, no prazo de quinze dias (art. 855-A, caput, da CLT c/c art. 135 do NCPC). 3) Fica suspenso o processo até julgamento final do incidente (Artigo 134, parágrafo 3º, NCPC). 4) Vindo as manifestações, ou decorrido o prazo "in albis", venham os autos conclusos para julgamento do incidente. 5) Indefiro a tutela de urgência requerida por não comprovados os requisitos legais, visto que não há indícios de dilapidação ou ocultação de bens, nem qualquer outra hipótese a configurar a urgência da medida pleiteada.

Vale registrar que o próprio incidente de desconsideração foi introduzido pelo Novo Código de Processo Civil com o propósito de resguardar o patrimônio dos sócios da ré, ao menos até que passem de fato a figurar no polo passivo da relação processual, o que depende do resultado do presente. 6) Indefiro os demais requerimentos, a fim de se observar o contraditório e ampla defesa, já que os atos executórios em face dos sócios estão condicionados ao resultado do presente; Cumpra-se. rar CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 05 de maio de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
05/05/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
05/05/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
05/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
01/04/2025 15:43

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100161-59.2024.5.01.0281 : ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO : PFMP - CONSTRUTORA LTDA.

DESTINATÁRIO(S): ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do resultado da consulta ao RENAJUD e à JUCERJA, bem como para ciência de que, para fins de responsabilização dos sócios, deverá proceder à instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica -IDPJ-, conforme o art. 133 do CPC, e consoante o art. 855-A, da CLT, observando-se a ordem preferencial constante do art. 10-A, da CLT, bem como os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC.

Prazo de 10 dias, sob pena de suspensão.

Observe-se que referido incidente deverá ser processado nos próprios autos (Provimento CGJT n.º 1 de 8 de fevereiro de 2019), sendo certo que o autor deverá inclusive indicar os sócios que pretende incluir, com os respectivos endereços e demais informações necessárias, conforme referidos artigos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de março de 2025.

DARIO JAVIER SOBREIRA BUJAN AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
26/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
21/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/02/2025 16:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/12/2024 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2024 16:52

Expedido(a) mandado a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
19/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
06/11/2024 19:57

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 11:52

Iniciada a execução
30/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 29/10/2024
24/10/2024 05:45

Decorrido o prazo de PFMP - CONSTRUTORA LTDA. em 23/10/2024
24/10/2024 05:45

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 23/10/2024
15/10/2024 06:49

Expedido(a) ofício a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
15/10/2024 06:49

Expedido(a) alvará a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
15/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
14/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
14/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/10/2024 11:36

Transitado em julgado em 08/10/2024
10/10/2024 15:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 29/08/2024
16/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:01

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
15/08/2024 09:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PFMP - CONSTRUTORA LTDA. sem efeito suspensivo
13/08/2024 09:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
13/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de PFMP - CONSTRUTORA LTDA. em 12/08/2024
13/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 12/08/2024
01/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
31/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
31/07/2024 12:04

Proferida decisão
31/07/2024 09:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
31/07/2024 09:52

Encerrada a conclusão
29/07/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/07/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
24/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
24/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 23/07/2024
23/07/2024 20:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 20:23

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 19:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 16/07/2024
16/07/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100161-59.2024.5.01.0281 RECLAMANTE: ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO RECLAMADO: PFMP - CONSTRUTORA LTDA.

O/A MM.

Juiz(a) PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PFMP - CONSTRUTORA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 7992060 : " ...julgo, no mérito, procedente em parte o pedido do autor, ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO, em face da reclamada, PFMP - CONSTRUTORA LTDA, para condená-la, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de ..."Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 15 de julho de 2024.INES DE SOUZA NUNESSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 16:21

Expedido(a) edital a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
11/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
10/07/2024 15:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 680,65
10/07/2024 15:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
13/06/2024 08:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/06/2024 07:11

Audiência una por videoconferência realizada (12/06/2024 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de PFMP - CONSTRUTORA LTDA. em 19/03/2024
15/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO em 14/03/2024
08/03/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) PFMP - CONSTRUTORA LTDA.
07/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
06/03/2024 15:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ERIELTON WILLEMEN AUGUSTO
05/03/2024 09:31

Audiência una por videoconferência designada (12/06/2024 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/03/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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