22/03/2025 07:23

Arquivados os autos definitivamente
22/03/2025 07:23

Transitado em julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOSELY BORGES ATAIDE em 21/03/2025
19/03/2025 11:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/03/2025 14:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 14:19

Expedido(a) mandado a(o) PAULA STIGERT
10/03/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ba11e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc.

Nº 0100760-29.2024.5.01.0012 RECLAMANTE: JOSELY BORGES ATAIDE RECLAMADA: GAVEA 438 SUPERMERCADOS LTDA - ME SENTENÇA-PJe-JT Vistos, etc.

I – Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, caput, in fine, da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Na presente demanda, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisada à luz do entendimento firmado pelo C.

TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084.

No referido julgamento, fixou-se a seguinte tese sobre o Tema 21: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”.

Na forma da declaração de ID. 2d5eefc, se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

DO MÉRITO.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

A reclamante narra que foi admitida pela reclamada em 07/10/2006, na função de operadora de caixa, vindo a ser imotivadamente dispensada em 17/04/2007.

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS.

Afirma a reclamante que foi “dispensada pela Reclamada, sem justa causa, no dia 17/04/2007, recebendo as verbas trabalhistas a que fazia jus, todavia sem que a Reclamada realizasse a anotação de baixa em sua CTPS”.

A documentação de ID. cd093be, fls.52, revela que o contrato de trabalho da reclamante com a reclamada se encontra em aberto na CTPS Digital da obreira.

Contudo, a baixa do contrato de trabalho foi efetivamente anotada pela reclamada na CTPS física da autora, conforme ID. cd093be, fls.57.

A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo para celular e computador equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) impressa e está em funcionamento desde a publicação da Portaria nº 1.065/2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019. À época da dispensa, a IN 03/2002, da Secretaria das Relações do Trabalho/MTE, continha determinação no sentido de que o aviso prévio indenizado deveria constar nas anotações gerais da CTPS e a data da saída seria a do último dia trabalhado (art. 20).

A norma em comento foi devidamente observada pela reclamada, conforme documentação dos autos – ID. cd093be, fls.57.

Quando da expedição da CTPS Digital, os contratos anteriores a setembro de 2019, foram lançados no sistema pelo próprio Ministério da Economia, razão pela qual a inconsistência de dados não pode ser imputada ao empregador.

Portanto, não há como determinar que a ex-empregadora realize a correção, devendo a obreira procurar o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para solicitar que os dados sejam retificados.

Com efeito, alguns minutos de pesquisa acerca do tema na internet permitem concluir que o Ministério da Economia tem realizado campanhas para a correção de dados de contratos antigos incluídos na CTPS Digital.

Por todo o exposto, julgo improcedentes in totum os pedidos da inicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação do reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C.

STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamante e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os demais pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pela reclamante, de cujo recolhimento fica dispensada.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELY BORGES ATAIDE
07/03/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
07/03/2025 18:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 72,00
07/03/2025 18:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSELY BORGES ATAIDE
07/03/2025 18:11

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELY BORGES ATAIDE
07/03/2025 10:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
28/01/2025 14:09

Expedido(a) ofício a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
21/01/2025 14:17

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/01/2025 08:53 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de NADJANARA FIRMINO STIGERT em 27/11/2024
27/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOSELY BORGES ATAIDE em 26/11/2024
12/11/2024 16:07

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) NADJANARA FIRMINO STIGERT
12/11/2024 09:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 22:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 19:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
11/11/2024 19:27

Expedido(a) intimação a(o) NADJANARA FIRMINO STIGERT
11/11/2024 19:27

Expedido(a) mandado a(o) PAULA STIGERT
11/11/2024 19:17

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/01/2025 08:53 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:26

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/12/2024 08:58 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
11/11/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
30/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
29/10/2024 21:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/10/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
10/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
10/10/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2024 11:41

Expedido(a) mandado a(o) GAVEA 438 SUPERMERCADOS LTDA - ME
10/10/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
10/10/2024 11:38

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/12/2024 08:58 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
10/10/2024 08:47

Convertido o julgamento em diligência
10/10/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
09/10/2024 10:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/10/2024 08:30 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 09:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOSELY BORGES ATAIDE em 11/07/2024
04/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100760-29.2024.5.01.0012 RECLAMANTE: JOSELY BORGES ATAIDE RECLAMADO: GAVEA 438 SUPERMERCADOS LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): JOSELY BORGES ATAIDENOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIAFica V.

Sa. citado(a) da ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará conforme dados a seguir: 09/10/2024 - 08:30 horas, pelo ZOOM MEETINGS, plataforma oficial de videoconferência instituída no ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, através do Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9155078222?pwd=WStkQm1QZ0tZTkFJb1FqZnJGNjNmZz09, reunião: 9155078222 e senha da reunião: 12VTRJ(LETRAS MAIÚSCULAS).

Os patronos deverão dar ciência a seus constituintes da data designada para audiência.

O acesso deve ocorrer com antecedência mínima de 20 minutos para verificação da viabilidade técnica da realização do ato.1-O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou preposto devidamente nomeado, anexando eletronicamente a respectiva carta, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4-É imprescindível que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5-Determina-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6-A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7-O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8-Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas.ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR. DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**CTPS DETALHES - SITUAÇÂO EM ABERTODocumento Diverso24070221045872900000204261383CTPS ANOTAÇÔESDocumento Diverso24070221045839900000204261382Comprovante de Inscrição e de Situação CadastralDocumento Diverso24070221045802600000204261381Declaração Isenção IRDocumento Diverso24070221045738300000204261380Procuração JoselyProcuração24070221045696500000204261379Declaração ResidenciaDocumento Diverso24070221045606000000204261378Documentos JoselyCarteira de Identidade/Registro Geral (RG)24070221045533400000204261377Petição InicialPetição Inicial24070220595495400000204261117Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na páginahttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamATENÇÃO: Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.NATHALIA MARIA ULM DE FREITASAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2024 09:31

Expedido(a) mandado a(o) GAVEA 438 SUPERMERCADOS LTDA - ME
03/07/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSELY BORGES ATAIDE
02/07/2024 21:07

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2024 08:30 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo