20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 19/08/2025
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 19/08/2025
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/08/2025
05/08/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f4c7d proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: KF ENGENHARIA LTDA - EPP, ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente os pedidos.

A análise dos autos revela que o reclamante pretende o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre ele e as reclamadas.

As reclamadas, por sua vez, defendem que ele foi contratado por meio da pessoa jurídica por ele titularizada, para a prestação de serviços específicos de engenharia, e que nunca houve subordinação e pessoalidade na relação existente.

Tendo em vista o teor dessa controvérsia, impõe-se a suspensão do julgamento do recurso ordinário interposto.

Isso porque, o STF, no processo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, por seu Plenário, em 01/04/2024, reconheceu a repercussão geral da matéria do correspondente Tema 1389, que diz respeito à "competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". E, em 14 de abril de 2025, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

No corpo da decisão de suspensão, foi delimitada a matéria discutida, de modo detalhado.

Vejamos: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

E, na decisão que conferiu repercussão geral ao tema, o Ministro Relator, ainda, ressaltou que a discussão não se limitaria ao contrato de franquia objeto da discussão no recurso extraordinário aduzido, mas também “contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”.

Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603.

Intimem-se. rivp/ RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
04/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
04/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
04/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
04/08/2025 08:30

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
01/08/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
01/08/2025 12:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/08/2025 12:16

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
01/08/2025 12:15

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
11/06/2025 11:24

Retirado de pauta o processo
10/06/2025 11:02

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 10:21

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
26/05/2025 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
26/05/2025 12:57

Retirado de pauta o processo
08/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2025
07/05/2025 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/05/2025 12:37

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
05/05/2025 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2025 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/11/2024 14:44

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
15/11/2024 09:14

Distribuído por dependência
18/07/2024 11:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2024 10:21

Proferida decisão
18/07/2024 10:21

Declarada a incompetência
18/07/2024 10:21

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Embargos de Declaração de WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
18/07/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
17/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo