14/08/2024 13:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
13/08/2024 20:05

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 20:05

Juntada a petição de Contraminuta
12/08/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
09/08/2024 12:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
09/08/2024 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
08/08/2024 21:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
31/07/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/07/2024 15:00

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/07/2024 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
30/07/2024 12:59

Encerrada a conclusão
29/07/2024 18:06

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
25/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/07/2024
25/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de DANIEL GOMES DE MELO em 24/07/2024
17/07/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b411275 proferida nos autos.

Vistos, etc.Requereu a reclamada que lhe fossem aplicadas as prerrogativas inerentes à fazenda pública, sobretudo aquela prevista no art. 100, da CRFB 1988, qual seja, a execução através de precatórios ou RPV.É sabido que a Suprema Corte tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos (RE 592.004/RE627.242/ ADPF 387), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro.No entanto, entendo que a reclamada não se encontra nas hipóteses acima elencadas, uma vez que não desenvolve atividade não concorrencial, sendo notoriamente exploradora de atividade econômica, dotada a toda evidência, de personalidade jurídica de direito provado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.Assim, indefere-se a extensão à ré das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.Venha a reclamada com o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
15/07/2024 16:44

Proferida decisão
15/07/2024 15:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
15/07/2024 15:13

Encerrada a conclusão
09/07/2024 17:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
30/06/2024 17:40

Recebidos os autos para diligência
25/04/2024 19:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2024 00:32

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/04/2024
24/04/2024 13:49

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 20:58

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/04/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
15/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
13/04/2024 22:31

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
03/04/2024 10:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIEL GOMES DE MELO sem efeito suspensivo
03/04/2024 10:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
03/04/2024 08:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
02/04/2024 21:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/03/2024 09:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/03/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
15/03/2024 13:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
15/03/2024 13:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIEL GOMES DE MELO
15/03/2024 13:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL GOMES DE MELO
15/03/2024 13:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
14/03/2024 15:51

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 13:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/03/2024 08:36 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2024 20:02

Juntada a petição de Contestação
12/03/2024 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 01:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
30/01/2024 01:15

Decorrido o prazo de DANIEL GOMES DE MELO em 29/01/2024
16/01/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
15/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/01/2024 11:16

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2024 08:36 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/01/2024 11:16

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/02/2024 08:33 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de DANIEL GOMES DE MELO em 24/08/2023
23/08/2023 08:00

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:03

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 13:59

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL GOMES DE MELO
16/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
16/08/2023 12:59

Audiência inicial por videoconferência designada (05/02/2024 08:33 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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