26/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/09/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
26/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
26/09/2025 14:27

Quitada a RPV (ID: 4918a82) no valor de #Oculto#
26/09/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/09/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
25/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
25/09/2025 00:47

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 23/09/2025
24/09/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
17/09/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/09/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
17/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
16/09/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 09/09/2025
09/09/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
09/09/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/09/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
09/09/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
05/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/09/2025
04/09/2025 16:45

Juntada a petição de Contraminuta
27/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80be773 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto.

Ao agravado para contraminuta.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da contraminuta, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 26 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/08/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/08/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
26/08/2025 09:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
26/08/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
23/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f85bf proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto.

Ao agravado para contraminuta.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da contraminuta, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/08/2025 11:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/08/2025 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
20/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
20/08/2025 10:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO sem efeito suspensivo
20/08/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
19/08/2025 11:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/08/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/08/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
07/08/2025 14:01

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/08/2025 14:01

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
07/08/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
06/08/2025 19:42

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 09:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/07/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
28/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/07/2025 14:15

Encerrada a conclusão
23/07/2025 11:32

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
18/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 17/07/2025
15/07/2025 19:16

Juntada a petição de Contestação
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 11/07/2025
09/07/2025 09:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 367c905 proferido nos autos.

Ao Embargado.

NILOPOLIS/RJ, 08 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
08/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
08/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/07/2025 23:15

Juntada a petição de Embargos à Execução
26/06/2025 22:25

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/06/2025 09:39

Encerrada a conclusão
26/06/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
25/06/2025 08:23

Expedido(a) ofício a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/06/2025 13:25

Iniciada a execução
11/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
11/06/2025 11:29

Encerrada a conclusão
11/06/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
05/06/2025 09:55

Proferida decisão
04/06/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/05/2025 12:44

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 12:43

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
22/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c60fa proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc.

RELATÓRIO A parte Reclamada (COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) apresenta Impugnação aos Cálculos (ID 0878607), tempestivamente, alegando, em síntese, equívocos quanto: 1) ao nível salarial utilizado; 2) aos reflexos das diferenças salariais em férias; e 3) à base de cálculo do prêmio aposentadoria.

A parte Reclamante (JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO) também impugna os Cálculos (ID 81dcf70), tempestivamente, sustentando inconsistências sobre: 1) a não apuração dos reflexos do adicional de triênios nas horas extras e adicional noturno; 2) a não apuração de diferenças de horas extras e adicional noturno considerando os valores pagos sob rubricas específicas; 3) a apuração da gratificação e abono de férias; 4) a base de cálculo do prêmio aposentadoria; 5) a base de cálculo do FGTS e multa de 40%; 6) a não aplicação de juros TRD na fase pré-judicial; 7) a aplicação da Taxa SELIC simples em vez da composta; e 8) a dedução de valor do depósito recursal não levantado.

O I.

Perito Judicial manifestou-se sobre as impugnações (ID 769bf3c), acolhendo parcialmente alguns argumentos e retificando os cálculos, conforme planilhas atualizadas (IDs e520955 e 228e67e).

O Juízo proferiu decisão de conversão do feito em diligência para alteração dos cálculos pelo I.

Perito (id. b63aade).

O I.

Perito juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência (id. 5f6dcb1). É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço das Impugnações aos Cálculos IDs 0878607 e 81dcf70, pois tempestivas.

DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID 0878607) 1.

Do Nível Salarial Afirma a Reclamada que o Perito utilizou nível salarial incorreto (nível C) para apurar as diferenças salariais, pois a sentença não teria deferido progressão funcional, devendo ser considerado o nível A.

O Sr.

Perito manteve o nível C em seus cálculos.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b) julgou procedente o pedido de diferenças salariais por desvio para a função de Operador de Telemedição, conforme postulado na petição inicial.

A inicial, ao pleitear o reconhecimento do desvio, indicou o nível C como paradigma.

Ao acolher o pedido, a sentença implicitamente reconheceu o direito às diferenças com base no nível C, ainda que não o tenha nomeado expressamente.

O Perito, portanto, aplicou corretamente o título executivo.

Improcede a impugnação. 2.

Da Base do Prêmio Aposentadoria A Reclamada alega que o cálculo da integração da diferença salarial no prêmio aposentadoria extrapolou a condenação.

O Sr.

Perito manteve o cálculo original neste ponto.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b, fl. 4) deferiu a integração da diferença salarial no prêmio, cuja base de cálculo, segundo o mesmo julgado, é o salário-base.

O TRCT juntado aos autos (ID fb3d53b) demonstra que o prêmio pago correspondeu a 10 salários-base.

O cálculo pericial, que apura a diferença salarial mensal e a integra na base de 10 salários-base, está em conformidade com o comando da sentença.

Improcede a impugnação.

DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE (ID 81dcf70) 1.

Dos Reflexos dos Triênios em Horas Extras e Adicional Noturno Sustenta o Reclamante que o Perito não incluiu os reflexos do adicional de triênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, descumprindo a decisão de embargos de ID 1baada5.

O Sr.

Perito, em seu parecer (ID 769bf3c), informou ter acolhido a argumentação e retificado os cálculos para incluir os triênios na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, apresentando novas planilhas (ID e520955).

Analiso.

Constatado que o Sr.

Perito já procedeu à retificação requerida, acolhendo o argumento do Reclamante em conformidade com a decisão ID 1baada5.

Acolho a impugnação, no particular, para considerar corretas as contas retificadas pelo Perito neste aspecto (ID e520955). 2.

Do Abatimento de Horas Extras e Adicional Noturno Pagos (Rubricas 0230/0258) O Reclamante alega que o Perito deveria ter considerado os valores pagos especificamente sob as rubricas 0230 e 0258 ao apurar as diferenças de horas extras e adicional noturno.

O Sr.

Perito não realizou o abatimento por rubrica específica, calculando as diferenças devidas pela integração de outras parcelas na base de cálculo.

Analiso.

O título executivo (ID 57a7f0b e 1baada5) deferiu o recálculo das horas extras e do adicional noturno pela inclusão das diferenças salariais e triênios na base.

A metodologia adotada pelo I.

Perito não considerou as rubricas 0230 e 0258, as quais devem também ser consideradas, por se tratarem de mero destacamento das rubricas horas extras e adicional noturo, Procede a impugnação, devendo ser refeitos os cálculos, no particular. 3.

Da Base do Prêmio Aposentadoria O Reclamante defende a correção do cálculo pericial quanto ao prêmio aposentadoria.

O Sr.

Perito manteve o cálculo original.

Analiso.

Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da impugnação da Reclamada (item 2), o cálculo pericial está correto.

Improcede a impugnação. 4.

Dos Juros TRD (Fase Pré-Judicial) O Reclamante requer a aplicação de juros TRD na fase pré-judicial.

O Sr.

Perito não apliucou juros pré-processuais.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b), transitada em julgado neste ponto, definiu expressamente a aplicação do IPCA-E pré-judicial, sem juros de mora nesta fase, conforme decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59).

Improcede a impugnação. 5.

Da Taxa SELIC Composta Requer o Reclamante a aplicação da Taxa SELIC composta (BACEN).

O Sr.

Perito utilizou a Taxa SELIC simples (Receita Federal).

Analiso.

Sem razão o reclamante.

A taxa SELIC a ser utilizada, eis que as verbas trabalhistas foram equiparadas às civis na decisão da ADC 58, sendo que estas, quando não há estipulação na legislação, devem ser corrigidas conforme os tributos federais, ou seja, SELIC (Receita Federal).

Assim, não há que se falar em aplicação da SELIC composta.

Improcede a impugnação.

DA MATÉRIA COMUM 1.

Dos Reflexos em Férias As partes divergem sobre os reflexos em férias.

A Reclamada pede a exclusão total.

O Reclamante questiona a base utilizada pelo perito.

O v. acórdão de embargos de declaração (ID fd8cda9) excluiu os reflexos sobre o 1/3 constitucional.

O Sr.

Perito, em seu parecer (ID 769bf3c) e novos cálculos (ID e520955), acolheu a tese da Reclamada e excluiu totalmente os reflexos sobre férias + 1/3.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b) deferiu reflexos sobre "férias acrescidas do terço constitucional".

A decisão ID fd8cda9, contudo, limitou a coisa julgada ao excluir os reflexos apenas sobre o terço constitucional, mantendo-os implicitamente sobre as férias simples.

O IRDR 0101537-94.2017.5.01.0000, aplicado na decisão de embargos, estabelece que a gratificação de 100% paga pela CEDAE substitui o terço, mas não as férias em si.

Portanto, os reflexos das diferenças salariais e triênios devem incidir apenas sobre as férias simples acrescidas do abono de 100%, com multiplicador 2 (Férias + 100%).

A retificação total feita pelo perito está incorreta.

Acolho parcialmente as impugnações para determinar o recálculo dos reflexos sobre férias, aplicando-os sobre as férias simples e utilizando o multiplicador 2.

Necessária a conversão em diligência. 2.

Dos Reflexos de reflexos sobre FGTS e Multa de 40% Verifica-se, da análise dos cálculos originais e retificados, que pode ter havido a inclusão de reflexos dos reflexos de horas extras, adicional noturno e diferenças salariais na base de cálculo do FGTS.

Analiso.

Sem razão a parte autora.

A r. sentença de ID. 57a7f0b não deferiu tais reflexos, mas apenas das horas extras, adicional noturno, diferenças salariais e triênios sobre FGTS, mas não de seus reflexos em FGTS, sem que a parte autora sequer lograsse obter comando expresso nesse sentido.

Determino a exclusão.

Necessária a conversão em diligência. 3.

Da Dedução do Depósito Recursal O Reclamante requer a exclusão da dedução do depósito recursal (R$ 14.051,06), enquanto a Reclamada não se opõe à dedução realizada.

O Sr.

Perito efetuou a dedução nos cálculos apresentados (ID e2d9b82), em cumprimento à ordem judicial ID 5d076ed.

Analiso.

A Reclamada (CEDAE), por decisão liminar do C.

STF, submete-se ao regime de execução por precatório/RPV.

Neste regime, o depósito recursal deve ser devolvido à executada, não cabendo abatimento do crédito exequendo.

A dedução configura erro material, independentemente de o valor ter sido ou não levantado pelo Autor.

Acolho a impugnação do Reclamante para determinar a exclusão da dedução do depósito recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações, para incluir os triênios na base de cálculo das horas extras e adicional noturno ; recalcular os reflexos das diferenças salariais e dos adicionais de triênios sobre as férias, fazendo-os incidir sobre as férias simples e utilizando o multiplicador 2; Excluir da base de cálculo do FGTS e da multa de 40% os valores relativos aos reflexos dos reflexos de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais e triênios sobre FGTS; excluir a dedução do depósito recursal no valor de R$ 14.051,06 (quatorze mil, cinquenta e um reais e seis centavos), para refazer imediatamente as contas e considerar corretas aquelas apresentadas pelo I.

Perito em Id. 5f6dcb1. 1.

A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor discriminado na sentença, no importe de R$ 595.398,26 com a intimação do reclamado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento.

Deverá o réu, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2.

Citado, o ente público poderá embargar a execução, sendo vedado rediscutir valores oriundos de sentença líquida, hipótese em que incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).

Fica o autor ciente da garantia do Juízo para efeitos de ações impugnativas autônomas. 3.

Transcorrido o prazo, in albis, deverá ser expedido precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 4.

Decorrido o prazo para pagamento da RPV/Precatório sem que haja comprovação do depósito, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 21 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
21/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
21/05/2025 14:39

Homologada a liquidação
21/05/2025 14:39

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
21/05/2025 14:39

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/05/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
21/05/2025 14:34

Encerrada a conclusão
20/05/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
06/05/2025 13:37

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 30/04/2025
29/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63aade proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc.

RELATÓRIO A parte Reclamada (COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) apresenta Impugnação aos Cálculos (ID 0878607), tempestivamente, alegando, em síntese, equívocos quanto: 1) ao nível salarial utilizado; 2) aos reflexos das diferenças salariais em férias; e 3) à base de cálculo do prêmio aposentadoria.

A parte Reclamante (JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO) também impugna os Cálculos (ID 81dcf70), tempestivamente, sustentando inconsistências sobre: 1) a não apuração dos reflexos do adicional de triênios nas horas extras e adicional noturno; 2) a não apuração de diferenças de horas extras e adicional noturno considerando os valores pagos sob rubricas específicas; 3) a apuração da gratificação e abono de férias; 4) a base de cálculo do prêmio aposentadoria; 5) a base de cálculo do FGTS e multa de 40%; 6) a não aplicação de juros TRD na fase pré-judicial; 7) a aplicação da Taxa SELIC simples em vez da composta; e 8) a dedução de valor do depósito recursal não levantado.

O Sr.

Perito Judicial manifestou-se sobre as impugnações (ID 769bf3c), acolhendo parcialmente alguns argumentos e retificando os cálculos, conforme planilhas atualizadas (IDs e520955 e 228e67e). É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço das Impugnações aos Cálculos IDs 0878607 e 81dcf70, pois tempestivas.

DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID 0878607) 1.

Do Nível Salarial Afirma a Reclamada que o Perito utilizou nível salarial incorreto (nível C) para apurar as diferenças salariais, pois a sentença não teria deferido progressão funcional, devendo ser considerado o nível A.

O Sr.

Perito manteve o nível C em seus cálculos.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b) julgou procedente o pedido de diferenças salariais por desvio para a função de Operador de Telemedição, conforme postulado na petição inicial.

A inicial, ao pleitear o reconhecimento do desvio, indicou o nível C como paradigma.

Ao acolher o pedido, a sentença implicitamente reconheceu o direito às diferenças com base no nível C, ainda que não o tenha nomeado expressamente.

O Perito, portanto, aplicou corretamente o título executivo.

Improcede a impugnação. 2.

Da Base do Prêmio Aposentadoria A Reclamada alega que o cálculo da integração da diferença salarial no prêmio aposentadoria extrapolou a condenação.

O Sr.

Perito manteve o cálculo original neste ponto.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b, fl. 4) deferiu a integração da diferença salarial no prêmio, cuja base de cálculo, segundo o mesmo julgado, é o salário-base.

O TRCT juntado aos autos (ID fb3d53b) demonstra que o prêmio pago correspondeu a 10 salários-base.

O cálculo pericial, que apura a diferença salarial mensal e a integra na base de 10 salários-base, está em conformidade com o comando da sentença.

Improcede a impugnação.

DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE (ID 81dcf70) 1.

Dos Reflexos dos Triênios em Horas Extras e Adicional Noturno Sustenta o Reclamante que o Perito não incluiu os reflexos do adicional de triênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, descumprindo a decisão de embargos de ID 1baada5.

O Sr.

Perito, em seu parecer (ID 769bf3c), informou ter acolhido a argumentação e retificado os cálculos para incluir os triênios na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, apresentando novas planilhas (ID e520955).

Analiso.

Constatado que o Sr.

Perito já procedeu à retificação requerida, acolhendo o argumento do Reclamante em conformidade com a decisão ID 1baada5.

Acolho a impugnação, no particular, para considerar corretas as contas retificadas pelo Perito neste aspecto (ID e520955). 2.

Do Abatimento de Horas Extras e Adicional Noturno Pagos (Rubricas 0230/0258) O Reclamante alega que o Perito deveria ter considerado os valores pagos especificamente sob as rubricas 0230 e 0258 ao apurar as diferenças de horas extras e adicional noturno.

O Sr.

Perito não realizou o abatimento por rubrica específica, calculando as diferenças devidas pela integração de outras parcelas na base de cálculo.

Analiso.

O título executivo (ID 57a7f0b e 1baada5) deferiu o recálculo das horas extras e do adicional noturno pela inclusão das diferenças salariais e triênios na base.

A metodologia adotada pelo I.

Perito não considerou as rubricas 0230 e 0258, as quais devem também ser consideradas, por se tratarem de mero destacamento das rubricas horas extras e adicional noturo, Procede a impugnação, devendo ser refeitos os cálculos, no particular. 3.

Da Base do Prêmio Aposentadoria O Reclamante defende a correção do cálculo pericial quanto ao prêmio aposentadoria.

O Sr.

Perito manteve o cálculo original.

Analiso.

Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da impugnação da Reclamada (item 2), o cálculo pericial está correto.

Improcede a impugnação. 4.

Dos Juros TRD (Fase Pré-Judicial) O Reclamante requer a aplicação de juros TRD na fase pré-judicial.

O Sr.

Perito não apliucou juros pré-processuais.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b), transitada em julgado neste ponto, definiu expressamente a aplicação do IPCA-E pré-judicial, sem juros de mora nesta fase, conforme decisão vinculante do STF (ADCs 58 e 59).

Improcede a impugnação. 5.

Da Taxa SELIC Composta Requer o Reclamante a aplicação da Taxa SELIC composta (BACEN).

O Sr.

Perito utilizou a Taxa SELIC simples (Receita Federal).

Analiso.

Sem razão o reclamante.

A taxa SELIC a ser utilizada, eis que as verbas trabalhistas foram equiparadas às civis na decisão da ADC 58, sendo que estas, quando não há estipulação na legislação, devem ser corrigidas conforme os tributos federais, ou seja, SELIC (Receita Federal).

Assim, não há que se falar em aplicação da SELIC composta.

Improcede a impugnação.

DA MATÉRIA COMUM 1.

Dos Reflexos em Férias As partes divergem sobre os reflexos em férias.

A Reclamada pede a exclusão total.

O Reclamante questiona a base utilizada pelo perito.

O v. acórdão de embargos de declaração (ID fd8cda9) excluiu os reflexos sobre o 1/3 constitucional.

O Sr.

Perito, em seu parecer (ID 769bf3c) e novos cálculos (ID e520955), acolheu a tese da Reclamada e excluiu totalmente os reflexos sobre férias + 1/3.

Analiso.

A r. sentença (ID 57a7f0b) deferiu reflexos sobre "férias acrescidas do terço constitucional".

A decisão ID fd8cda9, contudo, limitou a coisa julgada ao excluir os reflexos apenas sobre o terço constitucional, mantendo-os implicitamente sobre as férias simples.

O IRDR 0101537-94.2017.5.01.0000, aplicado na decisão de embargos, estabelece que a gratificação de 100% paga pela CEDAE substitui o terço, mas não as férias em si.

Portanto, os reflexos das diferenças salariais e triênios devem incidir apenas sobre as férias simples acrescidas do abono de 100%, com multiplicador 2 (Férias + 100%).

A retificação total feita pelo perito está incorreta.

Acolho parcialmente as impugnações para determinar o recálculo dos reflexos sobre férias, aplicando-os sobre as férias simples e utilizando o multiplicador 2.

Necessária a conversão em diligência. 2.

Dos Reflexos de reflexos sobre FGTS e Multa de 40% Verifica-se, da análise dos cálculos originais e retificados, que pode ter havido a inclusão de reflexos dos reflexos de horas extras, adicional noturno e diferenças salariais na base de cálculo do FGTS.

Analiso.

Sem razão a parte autora.

A r. sentença de ID. 57a7f0b não deferiu tais reflexos, mas apenas das horas extras, adicional noturno, diferenças salariais e triênios sobre FGTS, mas não de seus reflexos em FGTS, sem que a parte autora sequer lograsse obter comando expresso nesse sentido.

Determino a exclusão.

Necessária a conversão em diligência. 3.

Da Dedução do Depósito Recursal O Reclamante requer a exclusão da dedução do depósito recursal (R$ 14.051,06), enquanto a Reclamada não se opõe à dedução realizada.

O Sr.

Perito efetuou a dedução nos cálculos apresentados (ID e2d9b82), em cumprimento à ordem judicial ID 5d076ed.

Analiso.

A Reclamada (CEDAE), por decisão liminar do C.

STF, submete-se ao regime de execução por precatório/RPV.

Neste regime, o depósito recursal deve ser devolvido à executada, não cabendo abatimento do crédito exequendo.

A dedução configura erro material, independentemente de o valor ter sido ou não levantado pelo Autor.

Acolho a impugnação do Reclamante para determinar a exclusão da dedução do depósito recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar ao Sr.

Perito Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, observando as seguintes retificações: a) Recalcular os reflexos das diferenças salariais e dos adicionais de triênios sobre as férias, fazendo-os incidir sobre as férias simples e utilizando o multiplicador 2; b) Excluir da base de cálculo do FGTS e da multa de 40% os valores relativos aos reflexos dos reflexos de horas extras, adicional noturno, diferenças salariais e triênios sobre FGTS; c) Excluir a dedução do depósito recursal no valor de R$ 14.051,06 (quatorze mil, cinquenta e um reais e seis centavos).

Deverá o Sr.

Perito observar os demais critérios já definidos no título executivo e os pontos acolhidos nesta decisão que já foram retificados em seus cálculos anteriores (ID e520955).

Relembro às partes que esta decisão interlocutória não é atacável imediatamente, na forma do art. 893, § 1º, da CLT.

Após a apresentação dos cálculos retificados, venham os autos conclusos para julgamento definitivo da impugnação.

Intimem-se as partes.

NILOPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2025 15:02

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
28/04/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
28/04/2025 13:44

Proferida decisão
28/04/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/04/2025 13:42

Encerrada a conclusão
28/04/2025 12:06

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/04/2025
26/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 25/04/2025
10/04/2025 09:38

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 3780c6a) para Manifestação
03/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
02/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/03/2025 11:34

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 13/03/2025
28/02/2025 16:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 16:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b0ac9 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados. Ante os cálculos elaborados pelo Douto Perito, fixo os valores da condenação, na importância total devida de R$ 454.601,30 (após a dedução do depósito recursal), em 28/02/2025.

Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. NILOPOLIS/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
26/02/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
26/02/2025 13:32

Homologada a liquidação
26/02/2025 13:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 19/02/2025
20/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/02/2025
20/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 19/02/2025
11/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
07/02/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/02/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
07/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/02/2025 10:27

Encerrada a conclusão
07/02/2025 10:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 30/01/2025
16/01/2025 13:23

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
27/11/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
14/11/2024 10:20

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ac937 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Intimem-se as partes para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação solicitada pelo perito no ID 2ba5c89.

NILOPOLIS/RJ, 24 de outubro de 2024.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
24/10/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/10/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
24/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 18/10/2024
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 10/10/2024
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 10/10/2024
04/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 03/10/2024
28/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
27/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
27/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/08/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 12:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
08/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:33

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
08/08/2024 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/08/2024 11:31

Iniciada a liquidação
08/08/2024 11:31

Transitado em julgado em 31/07/2024
01/08/2024 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
14/08/2023 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/08/2023 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/07/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
31/07/2023 13:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
31/07/2023 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
13/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 12/07/2023
12/07/2023 22:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 05/07/2023
30/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/06/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
29/06/2023 10:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/06/2023 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
28/06/2023 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/06/2023 17:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 22/06/2023
22/06/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
22/06/2023 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
22/06/2023 14:21

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
19/06/2023 09:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
15/06/2023 09:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3780c6a) para Embargos de Declaração
14/06/2023 17:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/06/2023 10:48

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/06/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
07/06/2023 12:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.337,31
07/06/2023 12:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
18/05/2023 10:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
17/05/2023 18:29

Audiência de instrução realizada (17/05/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/05/2023 11:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/05/2023 22:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/05/2023
04/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 03/05/2023
27/04/2023 11:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/04/2023 11:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/04/2023 11:00

Expedido(a) mandado a(o) ROSINALDO VIEIRA DE LIRA
25/04/2023 11:00

Expedido(a) mandado a(o) JAIME DE OLIVEIRA
25/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/04/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
24/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/04/2023 10:38

Audiência de instrução designada (17/05/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/04/2023 10:35

Audiência de instrução cancelada (11/05/2023 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/03/2023
02/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 01/03/2023
16/02/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/02/2023 21:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
14/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
13/02/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 09/02/2023
10/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 09/02/2023
09/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de Jaime de Oliveira em 08/02/2023
07/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de Rosinaldo Vieira de Lira em 06/02/2023
07/02/2023 00:46

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/02/2023
07/02/2023 00:46

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 06/02/2023
06/02/2023 12:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/02/2023 15:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/02/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/02/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
01/02/2023 11:39

Audiência de instrução designada (11/05/2023 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/02/2023 11:39

Audiência de instrução cancelada (11/05/2023 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/01/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/01/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/01/2023 11:55

Expedido(a) mandado a(o) ROSINALDO VIEIRA DE LIRA
25/01/2023 11:55

Expedido(a) mandado a(o) JAIME DE OLIVEIRA
24/01/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/01/2023 19:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
24/01/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/01/2023 19:38

Audiência de instrução designada (11/05/2023 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/01/2023 19:38

Audiência de instrução cancelada (04/05/2023 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/01/2023 19:13

Audiência de instrução designada (04/05/2023 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/01/2023 18:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/01/2023 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/12/2022 18:02

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2022 19:35

Juntada a petição de Manifestação (manif rte sobre defesa e docs)
27/07/2022 20:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/01/2023 10:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/07/2022 13:51

Audiência una por videoconferência realizada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/07/2022 19:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/07/2022 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
30/06/2022 17:04

Juntada a petição de Manifestação (RTE COMPROVANDO TELEFONE TESTEMUNHAS)
06/06/2022 17:48

Juntada a petição de Manifestação (PET COMPROVANDO CONVITE )
25/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2022
25/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2022
25/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
24/05/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/05/2022 18:33

Audiência una por videoconferência designada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/05/2022 18:33

Audiência una cancelada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/05/2022 18:33

Audiência una designada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/05/2022 18:32

Audiência inicial cancelada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/04/2022
09/04/2022 00:14

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO em 08/04/2022
05/04/2022 19:14

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
05/04/2022 19:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
01/04/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
31/03/2022 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
31/03/2022 10:54

Audiência inicial designada (27/07/2022 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
31/03/2022 10:54

Audiência una cancelada (11/10/2022 14:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/03/2022 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FRANCISCO NAPOLEAO
17/03/2022 15:18

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/03/2022 10:49

Audiência una designada (11/10/2022 14:55 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/03/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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