14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a49049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante da decretação da falência da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos no arquivo provisório, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em regime falimentar, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedidas as certidões para habilitação do crédito na Falência, conforme ids 97b2b1f e fd08085, intimem-se os interessados para habilitação no Juízo Competente.

Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS
30/07/2024 12:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 26/07/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 26/07/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 26/07/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS em 26/07/2024
16/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011097-49.2014.5.01.0035 7ª TurmaGabinete 21Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHOAGRAVANTE: ANA PAULINA BASTOS ORNELLASAGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.GELSON DE MENDONCADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS
12/07/2024 10:10

Conhecido o recurso de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS - CPF: *02.***.*40-63 e provido
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
07/05/2024 22:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
18/12/2023 08:06

Distribuído por dependência
10/11/2020 18:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 04/11/2020
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 04/11/2020
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 04/11/2020
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS em 04/11/2020
21/10/2020 10:17

Conhecido o recurso de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS - CPF: *02.***.*40-63 e provido em parte
21/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2020
21/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
20/10/2020 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
20/10/2020 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
20/10/2020 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS
26/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/09/2020
25/09/2020 08:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 08:46

Incluído em pauta o processo para 07/10/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
16/09/2020 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2020 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
07/05/2020 22:31

Distribuído por dependência
19/12/2016 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 18/11/2016 23:59:59
19/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 18/11/2016 23:59:59
19/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 18/11/2016 23:59:59
19/11/2016 00:01

Decorrido o prazo de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS em 18/11/2016 23:59:59
10/11/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/11/2016
10/11/2016 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2016 21:40

Conhecido o recurso de ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS - CPF: *02.***.*40-63 e provido em parte
07/10/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2016
06/10/2016 08:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2016 08:31

Incluído o processo em pauta (26/10/2016, 09:30:00, out7)
28/07/2016 21:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2016 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
01/07/2016 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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