30/07/2024 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 02:34

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024
17/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 16/07/2024
12/07/2024 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2024 22:36

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ)
04/07/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68901b9 proferida nos autos. Vistos, etc. Verifico, após exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 01/2014 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pela 2a reclamada (Estado do Rio de Janeiro) encontra-se tempestivo e é regular sua representação, dispensada do preparo recursal.Verifico, ainda, que o recurso ordinário interposto pela parte autora é tempestivo, está regular sua representação, dispensada do preparo recursal.Por fim, também o recurso ordinário interposto pela reclamada 1a ré encontra-se tempestivo e é regular sua representação, dispensada do preparo recursal por ter comprovado a renovação do CEBAS que lhe assegura o status de organização social. Ante todo o exposto, recebo os Recursos Ordinários interpostos, por preenchidos os requisitos legais.

Intimem-se às contrarrazões recíprocas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

TRT. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 03 de julho de 2024.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
03/07/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
03/07/2024 11:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
03/07/2024 11:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO BRASIL SAUDE sem efeito suspensivo
03/07/2024 11:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
01/07/2024 08:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2024
12/06/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2024 13:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
04/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
03/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
03/06/2024 11:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2024 11:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
23/05/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DENISE MENDONCA VIEITES
23/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2024
13/05/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 10:52

Juntada a petição de Contestação
08/05/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
07/05/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
07/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
04/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024
26/04/2024 10:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED ERJ)
17/04/2024 11:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2024 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
08/04/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
08/04/2024 19:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
08/04/2024 19:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
08/04/2024 19:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
12/03/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
12/03/2024 10:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2023 15:46

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2023
09/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 08/09/2023
09/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2023
06/09/2023 09:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2023 09:36

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/03/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/09/2023 09:36

Audiência inicial por videoconferência designada (12/03/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/09/2023 15:25

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2023 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/09/2023 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023
31/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 30/08/2023
30/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
30/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
30/08/2023 11:10

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2023 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/08/2023 11:10

Audiência una cancelada (31/08/2023 09:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/08/2023 17:26

Juntada a petição de Manifestação (Petição simples)
25/08/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
25/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
25/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 17:49

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/08/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
24/08/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
24/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
23/08/2023 15:00

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2023 15:48

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO AUDIÊNCIA HÍBRIDA)
16/02/2023 02:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023
07/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 06/02/2023
07/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 06/02/2023
12/01/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/01/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
11/01/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
11/01/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
11/01/2023 09:37

Audiência una designada (31/08/2023 09:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/01/2023 09:37

Audiência una por videoconferência cancelada (08/05/2023 15:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2022
22/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 21/10/2022
22/10/2022 00:15

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022
14/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 17:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
11/10/2022 17:13

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
11/10/2022 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
31/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2022
30/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2022
30/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 29/08/2022
23/08/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
22/08/2022 14:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Despacho)
18/08/2022 00:30

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 17/08/2022
16/08/2022 18:17

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO ERJ)
16/08/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2022 09:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
15/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 18:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
12/08/2022 11:33

Juntada a petição de Manifestação (Julgamento Antecipado do Mérito)
12/08/2022 11:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação IBS)
11/08/2022 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/08/2022 11:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/08/2022 00:22

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 09/08/2022
10/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2022
09/08/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2022 15:49

Expedido(a) mandado a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
08/08/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
08/08/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
06/08/2022 08:20

Audiência una por videoconferência designada (08/05/2023 15:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/08/2022 08:20

Audiência una cancelada (24/11/2022 09:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/08/2022 17:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/08/2022 10:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/08/2022 01:08

Decorrido o prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 02/08/2022
25/07/2022 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2022 18:11

Expedido(a) mandado a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
23/07/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
22/07/2022 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/07/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
22/07/2022 14:38

Audiência una designada (24/11/2022 09:15 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/07/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo