TRT1 - 0101050-24.2023.5.01.0030

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966db1e proferido nos autos.         10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: MARIA DEIZE DA COSTA CARDOZO RECORRIDO: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Em Recurso Ordinário, ID. 9f3f4e0, a reclamada, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA postulou a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possui meios de arcar com as custas do processo e recolhimentos recursal sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial, ressaltando o fato de encontra-se m processo de recuperação judicial. É cediço, o processamento de Recurso Ordinário trabalhista em face de decisão que impõe condenação de conteúdo pecuniário, como regra, supõe prévia comprovação do recolhimento tanto das custas processuais, como do depósito recursal, quando interposto pela parte a quem foi imposta a condenação (CLT, artigos 789, §1º, parte final, c/c 899, §1º).

No caso, a primeira reclamada, a quem também foi imposta condenação de conteúdo pecuniário, requer no Recurso Ordinário interposto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando enfrentar precária situação econômica.

A legislação em vigor admite a concessão da gratuidade de justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT).

Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência não se presume, sendo necessária prova cabal de tal condição.

Neste sentido a Súmula 463, II, do TST, in verbis: “Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Na presente hipótese, a recorrente não demonstra sua alegada precariedade econômica, sendo certo que o simples fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza a imediata concessão da gratuidade de justiça.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Atento à diretriz contida no item II, da OJ 269, da SDI-1, do C.

TST, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o preparo, com expressa advertência de que a inércia tipificará deserção.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA