12/05/2025 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES em 30/04/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME em 30/04/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME em 30/04/2025
17/04/2025 11:29

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b13a79 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - I.C.F.

FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME - S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME
09/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES
09/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
09/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME
09/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
09/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME em 20/03/2025
19/03/2025 13:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2025 11:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332ab52 proferida nos autos.    Recurso de Revista Recorrente(s): 1.  CDM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA (atual denominação social de I.C.F.

FERREIRA AMADO -SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA-ME) e S.

CALDAS AMADO - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA - ME 2.  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Recorrido(a)(s): 1.  BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES 2.  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. 3.  CDM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA (atual denominação social de I.C.F.

FERREIRA AMADO -SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA-ME) 4.

S.

CALDAS AMADO - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA - ME Recurso de: CDM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA (atual denominação social de I.C.F.

FERREIRA AMADO -SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA-ME) e S.

CALDAS AMADO - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo (ids f18727c, f0d3bf8, d018156 e e435491).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Trabalho externo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegações: - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação do Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I; 1022, inciso II; 1026, § 2º; e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 62, inciso I; 74, § 2º; e 818, inciso I; - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões articuladas no recurso de revista, em cotejo com a fundamentação expendida pela Turma, não emerge o trânsito pretendido.

Isto, porque as recorrentes não conseguiram evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Por outro lado, as recorrentes também não demonstram afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte Superior Trabalhista, adoção de tese que colida com entendimento de cunho "vinculante", nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (ids 671cfd2 / 99708ac, e912c8b / 2d87576 e bf8ad91 / 9ad89e4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Trabalho externo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegações: - contrariedade às Súmulas nº 331 e nº 338, item I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 5º, caput e inciso II, V e X, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 117; 373, inciso I; 1022, inciso II; e 1026, § 2º; e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 62, inciso I; 74, § 2º; e 818, inciso I; - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões articuladas no recurso de revista, em cotejo com a fundamentação expendida pela Turma, não emerge o trânsito pretendido.

Isto, porque a recorrente não obteve êxito em evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Por outro lado, a recorrente também não demonstra afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte Superior Trabalhista, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /jcp/2086/2774 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - I.C.F.

FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
03/03/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
03/03/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
03/03/2025 10:04

Não admitido o Recurso de Revista de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
03/03/2025 10:04

Não admitido o Recurso de Revista de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
11/02/2025 16:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/02/2025 16:44

Encerrada a conclusão
20/09/2024 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES em 19/09/2024
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME em 19/09/2024
20/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME em 19/09/2024
17/09/2024 15:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/09/2024 20:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES
05/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
05/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME
05/09/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
28/08/2024 09:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-03
28/08/2024 09:35

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10
16/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
09/08/2024 20:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 20:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES em 26/07/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME em 26/07/2024
27/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME em 26/07/2024
22/07/2024 17:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/07/2024 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100115-97.2021.5.01.0015 4ª TurmaGabinete 19Relator: ROBERTO NORRISRECORRENTE: I.C.F.

FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME, S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME, SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.RECORRIDO: BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, pro rata, que ora arbitra-se em 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação.

Reduzido o valor da condenação para R$ 120.000,00.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.AMANDA GUIMARAES BARROSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VALERINO DE SANTANA SOARES
15/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
15/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME
15/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME
10/07/2024 09:02

Conhecido o recurso de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 e provido em parte
10/07/2024 09:02

Conhecido o recurso de S CALDAS AMADO - COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-03 e provido em parte
10/07/2024 09:02

Conhecido o recurso de I.C.F. FERREIRA AMADO - SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-77 e provido em parte
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 12:39

Incluído em pauta o processo para 09/07/2024 10:00 4a Turma - A ()
13/05/2024 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 10:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
13/05/2024 09:49

Retirado de pauta o processo
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 13:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 13:29

Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
22/03/2024 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 09:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
15/02/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo