29/08/2024 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/08/2024 00:13

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/07/2024
18/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f550ca7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):1. KISSILA CAETANO MACHADO2. MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS3. ADALTON LEONCIO JUNIOR4. SANDRA CASTELAR MATIAS DE SOUZA5. MATIAS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA6. MATIAS DOS SANTOS PARTICIPAÇÕES LTDA7. SUELY CASTELAR MATIAS DE SOUZA8. ELZELENA MOULIN VARGAS9. MATIAS DE SOUZA PARTICIPAÇÕES S/A10. MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELAR DE SOUZA11. CÍNTIA CASTELAR MATIAS DE SOUZA - (CURADORA: MARIA DA CONCEIÇÃO CASTELAR DE SOUZA) Visto etc.Inicialmente, verifica-se que a ilustre advogada que subscreveu a petição de recurso de revista de id.48075ba, Drª NÍNIVE SIQUEIRA MARINHO, OAB/ES n.º 20.190, não detém poderes para representar as partes Sr.MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS e Sr.ADALTON LEÔNCIO JÚNIOR, pois não possui procuração nos autos.O recurso de revista, em relação aos referidos recorrentes, inexiste juridicamente.

Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST.Desse modo, ante a ausência de requisito extrínseco, impossível o credenciamento do apelo interposto pelos recorrentes Sr.MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS e Sr.ADALTON LEÔNCIO JÚNIOR.Ante o exposto, passo à análise do recurso interposto exclusivamente em relação à parte CALÇADOS ITAPUÃ S/A -CISA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 14/03/2024 - Id. 92f352f ; recurso interposto em 20/03/2024 - Id. 48075ba ).Regular a representação processual (Id. 854eae6 ).Desnecessário o preparo (artigo 855-A, § 1º, II da CLT).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 6404/1976, artigo 158, inciso I e II.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./eam/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2024 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/07/2024 12:51

Encerrada a conclusão
04/04/2024 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/04/2024 15:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/04/2024 15:13

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 48075ba) para Recurso de Revista
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de CÍNTIA CASTELAR MATIAS DE SOUZA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DA CONCEICAO CASTELAR DE SOUZA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MATIAS DE SOUZA PARTICIPACOES S/A em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ELZELENA MOULIN VARGAS em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de SUELY CASTELAR MATIAS DE SOUZA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MATIAS DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MATIAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de SANDRA CASTELAR MATIAS DE SOUZA em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ADALTON LEONCIO JUNIOR em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2024
02/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de KISSILA CAETANO MACHADO em 01/04/2024
20/03/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2024
14/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CINTIA CASTELAR MATIAS DE SOUZA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DA CONCEICAO CASTELAR DE SOUZA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MATIAS DE SOUZA PARTICIPACOES S/A
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ELZELENA MOULIN VARGAS
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SUELY CASTELAR MATIAS DE SOUZA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MATIAS DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MATIAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA CASTELAR MATIAS DE SOUZA
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ADALTON LEONCIO JUNIOR
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCONI LEONEL MATIAS DOS SANTOS
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA CAETANO MACHADO
05/03/2024 12:25

Conhecido o recurso de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.***.***/0001-14 e não provido
05/03/2024 12:25

Conhecido o recurso de KISSILA CAETANO MACHADO - CPF: *46.***.*79-59 e não provido
27/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2024
26/01/2024 14:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/01/2024 14:57

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 11:00 JFGF ()
23/11/2023 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
14/11/2023 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/11/2023 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
19/10/2023 10:35

Determinada a requisição de autos ou mandado
19/10/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
05/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio
09/02/2023 03:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2023 23:29

Recebidos os autos para prosseguir
20/06/2022 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de KISSILA CAETANO MACHADO em 12/05/2022
13/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2022
10/05/2022 18:19

Juntada a petição de Manifestação (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
30/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA CAETANO MACHADO
29/04/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
12/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2022
07/04/2022 23:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2022 23:24

Não admitido o Recurso de Revista de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/02/2022 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de KISSILA CAETANO MACHADO em 02/12/2021
03/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA em 02/12/2021
02/12/2021 17:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da Reclamada)
02/12/2021 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2021
20/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2021
20/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 12:28

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA CAETANO MACHADO
19/11/2021 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
12/11/2021 11:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - CNPJ: 27.***.***/0001-14
21/10/2021 16:29

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 11:00 MESA ()
01/10/2021 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2021 11:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
31/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de KISSILA CAETANO MACHADO em 30/08/2021
31/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA em 30/08/2021
25/08/2021 12:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
18/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2021
18/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2021
18/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:59

Expedido(a) intimação a(o) KISSILA CAETANO MACHADO
17/08/2021 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
11/08/2021 14:45

Conhecido o recurso de CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - CNPJ: 27.***.***/0001-14 e provido em parte
22/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2021
21/07/2021 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 16:08

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 11:00 SALA 3T ()
24/06/2021 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2021 12:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/06/2021 11:54

Encerrada a conclusão
21/06/2021 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/06/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo