08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eca0911 proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO RECORRIDO: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., AMBEV S.A.

Ante a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos (#id:b04773b e #id:3c42a7a), intime-se as partes adversas para manifestações.

Prazo de 5 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CONCORDIA LOGISTICA S.A. - AMBEV S.A.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100700-61.2022.5.01.0421 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO RECORRIDO: CONCORDIA LOGISTICA S.A., AMBEV S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela segunda reclamada em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, das diferenças a serem apuradas, com base nos controles de ponto anexados aos autos, a título de adicional noturno com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%, observado o divisor 220, as Súmulas 264 e 347, do TST, de 1 hora extra, com adicional de 50%, em razão da não concessão dos intervalos intrajornada e de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, bem como de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da liquidação, afastando ainda a condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins de Direito.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Quanto à correção monetária e ao momento de sua incidência, adota-se na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, há a incidência da SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.
27/09/2024 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/09/2024 10:27

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 18:41

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 18:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
05/09/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
05/09/2024 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO sem efeito suspensivo
05/09/2024 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
04/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 03/09/2024
04/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de CONCORDIA LOGISTICA S.A. em 03/09/2024
03/09/2024 14:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
20/08/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
20/08/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
20/08/2024 16:07

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
29/07/2024 12:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
25/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 24/07/2024
25/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de CONCORDIA LOGISTICA S.A. em 24/07/2024
15/07/2024 13:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ad672b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO em face de CONCORDIA LOGISTICA S.A. e AMBEV S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.Tendo em vista a sucumbência total da parte reclamante, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT.O valor devido pela parte reclamante a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E.

TRT da 1ª Região (processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000) do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, §4º da CLT.Custas processuais pela parte autora no valor de R$11.249,27, calculadas sobre R$562.463,32, valor atribuído à causa, mas dispensadas ante a gratuidade de justiça concedida.Intimem-se as partes.

RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 23:08

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
10/07/2024 23:08

Expedido(a) intimação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
10/07/2024 23:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
10/07/2024 23:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11.249,27
10/07/2024 23:07

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
04/06/2024 08:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
04/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO em 03/06/2024
03/06/2024 13:45

Juntada a petição de Razões Finais
31/05/2024 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
31/05/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 15:35

Juntada a petição de Razões Finais
24/05/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
23/05/2024 14:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/05/2024 11:40 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
23/10/2023 15:33

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 12:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/10/2023 16:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2023 15:43

Expedido(a) mandado a(o) LEONARDO DOS SANTOS REIS
18/10/2023 15:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/05/2024 11:40 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
18/10/2023 15:42

Audiência de instrução cancelada (23/05/2024 11:40 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
18/10/2023 15:00

Audiência de instrução designada (23/05/2024 11:40 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
18/10/2023 15:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/10/2023 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
22/06/2023 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 06:31

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DOS SANTOS REIS
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
20/06/2023 06:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
05/05/2023 20:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/10/2023 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
27/04/2023 14:53

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/08/2023 11:45 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/02/2023 13:27

Juntada a petição de Réplica
13/02/2023 11:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/02/2023 15:57

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2023 11:45 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
06/02/2023 14:20

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2023 13:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
03/02/2023 18:18

Juntada a petição de Contestação
02/02/2023 03:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2023 17:38

Juntada a petição de Contestação
25/01/2023 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/01/2023 15:34

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2023 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2022 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 15:12

Expedido(a) notificação a(o) AMBEV S.A.
15/12/2022 15:12

Expedido(a) notificação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
15/12/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
14/12/2022 15:12

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2023 13:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/12/2022 15:12

Audiência una por videoconferência cancelada (06/02/2023 10:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
26/11/2022 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 11:26

Expedido(a) notificação a(o) AMBEV S.A.
24/11/2022 11:26

Expedido(a) notificação a(o) CONCORDIA LOGISTICA S.A.
24/11/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CESAR RODRIGUES DAMASIO
14/07/2022 16:01

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2023 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/07/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo