23/08/2024 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2024 19:26

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
09/08/2024 13:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
08/08/2024 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
08/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/08/2024
07/08/2024 10:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário União)
17/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em 16/07/2024
04/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ba05ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais, para condenar a ré na obrigação de fazer quanto a nulidade do auto de infração 22.365.261-0.Custas de R$ 20,00 pela ré, dispensada A lide é de obrigação de fazer, não havendo juros e correção monetária, assim como IR e INSS.Constatado alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará aplicação de multa.Este Juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que se sana erro material de ofício ou mediante simples requerimento da parte a qualquer tempo (art. 494 - I, do NCPC), não havendo, assim, interrupção de prazo recursal.Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes, bastando fundamentar sua decisão.Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Intimem-se as partes.E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei. MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
03/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
03/07/2024 12:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
03/07/2024 12:04

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
03/07/2024 12:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/05/2024 17:28

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/10/2023
27/09/2023 08:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
26/09/2023 08:33

Audiência una por videoconferência realizada (25/09/2023 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/09/2023 10:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçãso do MPT)
13/09/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
28/07/2023 07:44

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: dec97e7) para Manifestação
28/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/07/2023
10/07/2023 15:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/07/2023 11:18

Juntada a petição de Manifestação (União juntada doc e requer a intimação do MPT)
05/07/2023 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 04/07/2023
03/07/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
03/07/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
03/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/06/2023 18:56

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
28/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
25/06/2023 19:45

Juntada a petição de Manifestação (União requer julgamento )
22/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em 21/06/2023
13/06/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
09/06/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
13/03/2023 16:16

Audiência una por videoconferência designada (25/09/2023 13:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/03/2023
01/03/2023 00:40

Decorrido o prazo de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em 28/02/2023
15/02/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/02/2023 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
14/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/02/2023 08:43

Encerrada a conclusão
31/01/2023 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
31/01/2023 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/01/2023
10/01/2023 18:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação UF)
01/01/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO UNIÃO NULIDADE PRAZO PARA CONTESTAR)
02/12/2022 00:16

Decorrido o prazo de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA em 01/12/2022
23/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
22/11/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
22/11/2022 14:34

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
19/11/2022 15:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/11/2022 15:11

Encerrada a conclusão
09/11/2022 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/11/2022
27/10/2022 16:18

Juntada a petição de Manifestação (União requer indeferimento da liminar)
19/10/2022 22:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
19/10/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/10/2022 16:31

Encerrada a conclusão
19/10/2022 16:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/10/2022 16:29

Encerrada a conclusão
19/10/2022 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/10/2022 16:28

Encerrada a conclusão
16/10/2022 19:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
14/10/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo