03/07/2025 15:29

Arquivados os autos definitivamente
03/07/2025 15:29

Transitado em julgado em 30/06/2025
03/07/2025 13:40

Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2025 18:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 16:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO sem efeito suspensivo
19/03/2025 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
19/03/2025 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
07/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA em 27/02/2025
27/02/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
27/02/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
27/02/2025 16:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cebe8c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 03/07/2019, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Julgo totalmente improcedentes os pedidos postulados por ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO e JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA, nos termos da fundamentação acima.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Custas pela parte Autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.468,43, no importe de R$ 549,37, conforme artigo 789, inciso II, da CLT, dispensadas em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
13/02/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
13/02/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
13/02/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
13/02/2025 16:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 549,37
13/02/2025 16:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
13/02/2025 16:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
13/02/2025 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
13/02/2025 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
11/02/2025 17:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
11/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/02/2025 16:55

Convertido o julgamento em diligência
11/02/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 12:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
11/02/2025 12:11

Convertido o julgamento em diligência
11/02/2025 11:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
11/02/2025 02:50

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em 10/02/2025
11/02/2025 02:50

Decorrido o prazo de ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO em 10/02/2025
30/12/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
27/12/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
27/12/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
27/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
26/12/2024 13:12

Juntada a petição de Manifestação
26/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c972b proferido nos autos.

Intime-se a reclamada para dizer, no modo claro e objetivo, se há a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Prazo de 05 dias.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das documentais, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e os documentos, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de dezembro de 2024.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
24/12/2024 06:27

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
24/12/2024 06:26

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
20/12/2024 12:23

Juntada a petição de Contestação
19/12/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
18/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/12/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
10/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
10/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
10/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
07/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/11/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 02:53

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA em 23/10/2024
24/10/2024 02:53

Decorrido o prazo de ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO em 23/10/2024
23/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
21/10/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
21/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/10/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
22/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
22/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
22/08/2024 13:49

Proferida decisão
22/08/2024 12:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
22/08/2024 12:12

Encerrada a conclusão
19/08/2024 17:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
19/08/2024 17:11

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
09/08/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
09/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
05/08/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2024 03:15

Decorrido o prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA em 26/07/2024
25/07/2024 18:53

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA em 22/07/2024
18/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1759bad proferida nos autos.

Pretendem os reclamantes a concessão da tutela de urgência a fim de que a reclamada implante o reajuste salarial ajustado através de norma coletiva, sobre o salário-base dos autores, eis que se trata de verba de natureza alimentar.Em sua manifestação, alegou a ré que "Toda e qualquer manipulação da folha de pagamento dos empregados da CEASA/RJ é realizada através da Secretaria de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - SUBGEP, logo, não seria diferente com a implementação do percentual previsto na minuta do acordo coletivo.

Há necessidade de autorização do Governador, acolhendo o pleito dos empregados e a CEASA/RJ, através do acordo coletivo, para ser implantado em folha de pagamento." Assim, aguarda autorização do Governo do Estado do Rio de Janeiro para que seja celebrado acordo com seus empregados.Considerando a atual fase processual, bem como por se tratar de créditos trabalhistas em discussão na presente demanda, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, uma vez que vez que o pleito antecipatório tem cunho satisfativo.Vale registrar que o afastamento do contraditório é medida excepcional, sendo indispensável, no presente caso, a dilação probatória para verificação do direito pretendido.Intimem-se as partes da presente decisão.Em sua manifestação, a reclamada alegou que os advogados da Assessoria Jurídica da CEASA/RJ possuem interesse no assunto objeto da ação, o que retira dos mesmos a isenção necessária para apresentação de defesa e consequentemente o patrocínio das ações.Assim, foi aberto o processo administrativo SEI-020004/000480/2024 com o intuito de que as ações sejam patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, o qual se encontra aguardando conclusão.Desta feita, requer a ré o sobrestamento do feito até a decisão do referido processo administrativo.Tendo em vista o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
16/07/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
16/07/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
16/07/2024 19:12

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
16/07/2024 19:12

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
15/07/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 14:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/07/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 12:33

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
04/07/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO SA
04/07/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA
04/07/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) ILDEFONSO BARROSO DOS SANTOS NETO
04/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/07/2024 17:42

Encerrada a conclusão
04/07/2024 10:17

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
03/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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