19/11/2024 15:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONSORCIO CCPN em 18/11/2024
19/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 18/11/2024
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
30/10/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
30/10/2024 11:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO CCPN sem efeito suspensivo
15/10/2024 22:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
15/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 14/10/2024
10/10/2024 17:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 20:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
30/09/2024 20:39

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
30/09/2024 20:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSORCIO CCPN
23/09/2024 09:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CONSORCIO CCPN em 20/09/2024
22/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 20/09/2024
17/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
16/09/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
16/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
14/09/2024 02:46

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 13/09/2024
05/09/2024 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
04/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
30/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 29/08/2024
23/08/2024 14:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
15/08/2024 17:57

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
15/08/2024 17:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
09/08/2024 14:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELITA ASSED PEDROSO
08/08/2024 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
04/08/2024 19:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
04/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
01/08/2024 03:51

Decorrido o prazo de CONSORCIO CCPN em 31/07/2024
19/07/2024 11:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71d29b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita a preliminar; NO MÉRITO, acolhe a prescrição parcial, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a créditos anteriores a 13/06/18 (Art.487-II do CPC/Art.769 da CLT); e, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando-se o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, fica condenado o reclamado a pagar ao advogado do reclamante, no prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes.

Fica o reclamante condenado a pagar ao advogado do reclamado honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com a ressalva feita na fundamentação (obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, até o prazo limite de 2 anos). Que sejam deduzidos valores comprovadamente pagos, sob títulos idênticos. Acresçam-se correção monetária e juros de mora, observando-se os índices definidos pelo STF nos julgamentos proferidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59: IPCA-e na fase pré-judicial (tem início a partir do momento em que a obrigação se tornou devida até a propositura da ação, exclusive) e taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da propositura da ação, inclusive). Tais decisões transitaram em julgado em 02/02/2022 e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante.Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: diferenças de aviso prévio indenizado, de férias indenizadas acrescidas de 1/3, de FGTS e de indenização de 40% sobre o FGTS, multa do Art.477, §8º, da CLT e indenização pela ausência do intervalo intrajornada legal.

As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art.832-§3º da CLT c/c Art.28 da Lei nº 8.212/91).Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos na forma da Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16 de maio de 2024.

Fica ciente o reclamado de que o não recolhimento no prazo fixado poderá importar na cominação de multa diária, a ser revertida em favor da parte autora, com base no Art.832, §1º da CLT e nos Arts.536 e seguintes do CPC.Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente à SRT, para as providências que entender cabíveis. Custas de R$1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$80.000,00 (Art.789-IV e §2º, da CLT), para o fim específico de preparo recursal, pelo reclamado.É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes. Intimem-se as partes. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
16/07/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
16/07/2024 20:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
16/07/2024 20:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
16/07/2024 20:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
27/05/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
25/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONSORCIO CCPN em 24/05/2024
25/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 24/05/2024
14/05/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
10/05/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
10/05/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
07/05/2024 15:52

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/04/2024 18:05

Juntada a petição de Razões Finais
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
29/03/2024 12:14

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
26/03/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
26/03/2024 16:13

Audiência de instrução realizada (26/03/2024 14:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/11/2023 15:14

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 13/11/2023
13/11/2023 15:08

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 13:55

Audiência de instrução designada (26/03/2024 14:00 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/11/2023 11:49

Audiência inicial realizada (06/11/2023 11:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/11/2023 10:01

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
22/10/2023 19:29

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
22/10/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
19/10/2023 14:51

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de CONSORCIO CCPN em 16/08/2023
17/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de AMILSON CAMPELO DOS ANJOS em 16/08/2023
08/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
07/08/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
07/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:23

Audiência inicial designada (06/11/2023 11:10 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/08/2023 13:23

Audiência una cancelada (08/08/2023 11:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/08/2023 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
27/07/2023 15:16

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 09:11

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/07/2023 12:27

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CCPN
20/06/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
20/06/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) AMILSON CAMPELO DOS ANJOS
18/06/2023 11:20

Audiência una designada (08/08/2023 11:40 07 VT NIT - 7ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo