16/07/2024 16:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de EUNICE SILVA DOS SANTOS em 10/07/2024
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cc2a3d proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1. EUNICE SILVA DOS SANTOS e outro(s)Recorrido(a)(s):1. ALAN DE LIMA MATHIAS2. DEWOLF COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME3. GABRISER CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 01e7fd2, 8f01313, 283d8e9, e649f73, 7dffa6d).Desnecessário o preparo, nos termos do art. 855-A, § 1º, II da CLT.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte :I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /iso/55240 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) EUNICE SILVA DOS SANTOS
27/06/2024 11:01

Não admitido o Recurso de Revista de EUNICE SILVA DOS SANTOS
15/03/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2024 18:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALAN DE LIMA MATHIAS em 13/03/2024
13/03/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/03/2024 07:49

Conhecido o recurso de EUNICE SILVA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*19-87 e não provido
01/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE LIMA MATHIAS
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) GABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) DEWOLF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA SILVA DOS SANTOS
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURO LOPES DE PAULA
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FERNANDES FREIRE DA SILVA
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA MAGDALENA BORGES DOS SANTOS
29/02/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) EUNICE SILVA DOS SANTOS
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 07:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 EM MESA VAC ()
26/01/2024 17:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 10:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
23/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALAN DE LIMA MATHIAS em 22/01/2024
14/12/2023 12:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2023 16:19

Conhecido o recurso de EUNICE SILVA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*19-87 e não provido
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE LIMA MATHIAS
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) GABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) DEWOLF COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA SILVA DOS SANTOS
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO MAURO LOPES DE PAULA
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FERNANDES FREIRE DA SILVA
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA MAGDALENA BORGES DOS SANTOS
06/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) EUNICE SILVA DOS SANTOS
31/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/10/2023
30/10/2023 13:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:49

Incluído em pauta o processo para 13/11/2023 09:00 VIRTUAL.9H ()
04/10/2023 15:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2023 11:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/09/2023 09:33

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
20/09/2023 08:56

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/09/2023 10:04

Proferida decisão
19/09/2023 09:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
18/09/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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