TRT1 - 0100671-89.2020.5.01.0062

1ª instância - Rio de Janeiro - 62ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2025 14:32

Arquivados os autos definitivamente
28/04/2025 14:31

Transitado em julgado em 28/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 25/04/2025
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1222b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA FLAVIO JOSE DE MENDONCA propôs reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial.

Emenda à inicial apresentada pelo autor por meio da peça substitutiva de ID 4ff3829.

Conciliação impossível.

A ré apresentou defesa, com documentos (ID 6389991), sem sigilo.

Foi proferida a sentença de ID c95b960.

O autor interpôs o recurso ordinário de ID - 789f36b, provido pela 7ª Turma desse E.

Tribunal Regional, que anulou a sentença, conforme acórdão de ID 9e89086.

Recurso de revista interposto pela parte ré, ID 9e3af30, ao qual foi negado seguimento pelos fundamentos expostos na decisão de ID 6bea453.

Em cumprimento ao acórdão de ID 9e89086, o feito foi reincluído em pauta.

Novamente, apesar de devidamente intimado, o autor não compareceu à audiência designada, conforme registrado na ata de audiência de ID 956048a.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Inviável a conciliação final.

Razões Finais remissivas pela parte ré. É o relatório.

Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO Inicialmente, conforme se verifica da certidão de ID 1b872ba, o reclamante ficou ciente da data da próxima audiência a ser realizada.

Contudo, não compareceu em juízo, frustrando, assim, o seu depoimento pessoal. Em decorrência, aplica-se a confissão ficta ao reclamante, presumindo verdadeiros os fatos narrados pela reclamada, desde que não tenham sido infirmados pelos demais meios de prova efetivamente produzidos nos autos, como será analisado abaixo, nos termos do disposto no art. 385, § 1º do CPC. PRESCRIÇÃO Inicialmente, saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses.

Assim, pode ser definida como sendo a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei.

Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88.

Atendendo-se ao escopo antes mencionado e de acordo com a legislação de regência, fixa-se o marco atinente à prescrição quinquenal em 17/08/2015, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 17/08/2020.

Reconhece-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores ao marco ora fixado.

No que diz respeito à prescrição das parcelas de FGTS, impõe-se a observância dos termos da súmula nº 362 do C.

TST, em atendimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição quinquenal aplicável, também, ao FGTS, observada a modulação temporal dos efeitos. DESVIO DE FUNÇÃO O autor alegou que foi admitido em 28/06/2013, para ocupar o cargo de “ajudante”, tendo sido dispensado sem justa causa em 21/06/2019.

Informou que “a partir do ano de 2015 exerceu, na prática, a função de conferente, sem que houvesse tal anotação em sua CTPS, e nem mesmo recebe o valor correspondente a remuneração da função de conferente.” Postulou a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais por todo período laborado em relação ao salário do cargo de “conferente”, bem como a integração nas verbas contratuais e resilitórias.

A ré sustentou que o autor foi contratado como “ajudante” e nunca exerceu função diversa da registrada na CTPS.

Explicou que “as atividades de ajudante e conferente sequer são realizadas no mesmo local, já que o ajudando acompanha dos motoristas nas entregas e o conferente permanece nos galpões de armazenagem.” Pugnou pela improcedência do pedido.

Inicialmente, a CTPS digital do autor de fato apresenta como cargo inicial “ajudante de distribuição” conforme ID 661c2b7.

Assim, como os registros feitos na CTPS gozam de presunção de veracidade, cabia ao autor comprovar o alegado desvio de função.

Em razão da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na defesa quanto ao exercício do cargo de ajudante ao longo de todo o contrato.

Além disso, no contrato de trabalho do autor e na ficha de registro do empregado há registro do mesmo cargo, como ajudante (ID 8cd0600 e 866f05d).

Nos controles de frequência e nos contracheques juntados pela parte ré, verifica-se também que o cargo registrado era o de “ajudante de distribuição”.

Assim, a prova documental produzida reforça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, quanto ao fato de que o autor foi contratado como “ajudante”, cargo efetivamente exercido até o término contratual.

Portanto, não faz jus o autor às diferenças em relação ao salário de “conferente”.

Mais uma vez com base na confissão ficta aplicada, presume-se verdadeiros os fatos narrados pela ré quanto ao correto pagamento dos salários de acordo com o cargo efetivamente ocupado pelo autor.

Desta forma, julgam-se improcedentes os pedidos de retificação da CTPS e pagamento das diferenças salariais em relação ao piso previsto na norma coletiva para o cargo de “Técnico Eletrotécnico”.

Da mesma forma, ante a improcedência do pedido de diferenças salariais, não tem procedência o pedido acessório de integração delas nas verbas resilitórias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O autor alegou na inicial que laborava: “2ª a sábado, em média, das 12h30 às 21h30, com 10/15minutos para refeição.” Postulou o pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, com respectivas integrações para o cálculo de outras parcelas contratuais e resilitórias.

A ré negou a sobrejornada na defesa e ressaltou a idoneidade da marcação de ponto, juntando os controles do autor.

Ressaltou que “o espelho de ponto revela marcações diárias extremamente variadas, inclusive com registro de horas extras, compensações, ausências e labor aos sábados”.

Mais uma vez, com base na confissão aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela ré quanto aos dias e horários de trabalho, bem como quanto à validade dos controles de ponto de ID 0c86b0f.

Frise-se que os controles juntados pela ré com a defesa apresentam horários flexíveis e foram assinados pelo próprio trabalhador, o que afasta o entendimento consagrado na Súmula 338 do C.

TST.

Cabe ressaltar que os controles possuem registros de horas extraordinárias eventualmente realizadas pelo autor, que eram quitadas nos respectivos contracheques, inclusive com o adicional de 100%, quando não compensadas, como se verifica dos documentos de ID abf1a5c a f36cbe4.

Por isso, por comprovado o fato extintivo alegado na defesa, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias com base nos horários lançados na inicial.

Quanto ao intervalo intrajornada, analisando-se os documentos juntados com a defesa verifica-se que eram devidamente registrados nos controles.

Desta forma, consideram-se válidos os controles como meio de prova também do período do intervalo intrajornada.

Por fim, por improcedente o pedido principal não tem procedência o pedido de integração das horas extraordinárias em outras parcelas contratuais, como o repouso semanal. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, e considerando-se que o autor auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, caput e parágrafos, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré.

Este Egrégio Regional, no âmbito do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0102282-40.2018.5.01.0000, em sessão Plenária, realizada em 05/03/2020, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido decidiu o Eg.STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, ao declarar a inconstitucionalidade de parte deste dispositivo.

No entanto, recentemente o próprio STF vem esclarecendo em sede de reclamação, que a inconstitucionalidade declarada não isenta o beneficiário da gratuidade dos honorários advocatícios, que ainda podem ser fixados, como decidido na Rcl 60142 MG, pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes, em 02/06/2023, in verbis: “Destaque-se, o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade).

Portanto, o TRT da 3a Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à ADI 5.766” (STF - Rcl: 60142 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02/06/2023 PUBLIC 05/06/2023) Assim, nos termos do art. 927, inc.

V, do CPC, ante o entendimento já pacificado neste E.

Tribunal e nos limites da modulação feita pelo Eg.

STF, fixam-se os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da parte ré, no percentual de 5%, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO JOSE DE MENDONCA em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas de R$ 3.064,28, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, de R$ 153.214,14. Intimem-se as partes. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DE MENDONCA
04/04/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/04/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
04/04/2025 11:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.064,28
04/04/2025 11:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIO JOSE DE MENDONCA
04/04/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO JOSE DE MENDONCA
03/04/2025 17:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
03/04/2025 14:23

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 13:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 28/03/2025
29/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2025
27/02/2025 11:44

Expedido(a) notificação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
27/02/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/02/2025
22/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 21/02/2025
19/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/02/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
18/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:37

Audiência de instrução designada (03/04/2025 13:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
10/02/2025 14:34

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2024 13:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/01/2024 20:55

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2023 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
15/12/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/12/2023 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIO JOSE DE MENDONCA sem efeito suspensivo
14/12/2023 19:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
14/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2023
11/12/2023 14:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/11/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
29/11/2023 12:52

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FLAVIO JOSE DE MENDONCA
16/12/2022 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a IGOR FONSECA RODRIGUES
15/12/2022 17:47

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
08/12/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
08/12/2022 07:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2022
02/12/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 16:58

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
30/11/2022 16:58

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
30/11/2022 16:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.064,28
30/11/2022 16:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FLAVIO JOSE DE MENDONCA
30/11/2022 16:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIO JOSE DE MENDONCA
17/10/2022 15:33

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2022 09:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a IGOR FONSECA RODRIGUES
17/08/2022 14:04

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais, dilação prazo Rcte)
15/08/2022 14:44

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais CP)
15/08/2022 14:43

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação à Ata)
11/08/2022 14:46

Audiência de instrução realizada (11/08/2022 14:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2022 13:03

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de prova emprestada)
06/07/2022 01:50

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 05/07/2022
05/07/2022 00:24

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 04/07/2022
05/07/2022 00:24

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 04/07/2022
28/06/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
27/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
24/06/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação (Manif. pela conversão da modalidade da audiência)
24/06/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 16:54

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
22/06/2022 16:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
22/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
21/06/2022 12:03

Audiência de instrução designada (11/08/2022 14:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2021 13:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/02/2021 15:57

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
25/02/2021 18:26

Juntada a petição de Manifestação (Carta de preposição)
25/02/2021 15:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/02/2021 14:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2021 00:28

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 11/02/2021
12/02/2021 00:28

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 11/02/2021
11/02/2021 11:30

Juntada a petição de Manifestação (Considerações Aud Una Virtual)
05/02/2021 00:26

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 04/02/2021
05/02/2021 00:26

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 04/02/2021
04/02/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2021
04/02/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2021
04/02/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
02/02/2021 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
28/01/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2021
28/01/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2021
28/01/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
26/01/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
26/01/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
26/01/2021 11:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/01/2021 10:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/02/2021 14:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2020 09:03

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
01/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 30/11/2020
01/12/2020 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 30/11/2020
12/11/2020 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2020
12/11/2020 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2020
12/11/2020 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 19:54

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
05/11/2020 19:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
05/11/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 04/11/2020
04/11/2020 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
03/11/2020 16:39

Juntada a petição de Manifestação (Provas a Produzir e Considerações Aud Instrução Virtual)
03/11/2020 16:37

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
09/10/2020 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2020
09/10/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 10:18

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
06/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 05/10/2020
01/10/2020 18:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
01/10/2020 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
11/09/2020 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
10/09/2020 14:35

Juntada a petição de Manifestação (Manif Possib Acordo e Aud Virtual)
08/09/2020 15:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 21:47

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
03/09/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
29/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de FLAVIO JOSE DE MENDONCA em 28/08/2020
28/08/2020 17:28

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda Substitutiva à Inicial Liquidando)
23/08/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2020
23/08/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 16:07

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO JOSE DE MENDONCA
19/08/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
17/08/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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