25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101063-65.2023.5.01.0016 4ª TurmaGabinete 46Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIARECORRENTE: PATRICIA PAIVA DE ASSISRECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar ao autor os valores devidos a título de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e correspondentes progressões desejadas, a partir de outubro/2018 e até a efetiva elevação salarial, com reflexos em anuênios, triênios, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, que serão apurados em liquidação da sentença, com juros e correção monetária na forma das diretrizes traçadas pelo Excelso STF no âmbito do julgamento da ADC 58, observados os limites estabelecidos na fundamentação do voto do Relator.

As contribuições fiscais e previdenciárias referentes a verbas remuneratórias devem ser recolhidas pelo empregador e incidirão sobre o total das parcelas condenatórias tributáveis.

Deduzam-se os valores quitados sob idênticos títulos, evitando-se o decantado enriquecimento ilícito.

Fica autorizada a dedução do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do empregado.

Inteligência da Súmula nº 368, II, do TST.

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. É o que estabelece a Súmula nº 368, VI, do TST.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Súmula nº 400 do TST.

Os recolhimentos previdenciários observarão os critérios de apuração previstos no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Incidência da Súmula nº 368, III, do TST.

O fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços, conforme preceitua o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, marco a ser adotado quanto aos acréscimos legais decorrentes da atualização monetária e juros de mora.

Por sua vez, a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 apenas deve incidir depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

Nesse sentido dispõe a Súmula nº 368, V, do TST.

Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a reclamada a pagar aos patronos do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o montante final da liquidação.

A teor do que prescreve a Instrução Normativa 03/93 do C.

TST, arbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sendo as custas, no percentual de R$600,00, de responsabilidade da reclamada.

Vencido o Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira que negava-lhe provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.MONIQUE SANTOS SIMAODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/04/2024 12:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2024 13:44

Juntada a petição de Contrarrazões
22/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2024 12:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA PAIVA DE ASSIS sem efeito suspensivo
20/03/2024 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
02/03/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/03/2024
22/02/2024 10:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/02/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PAIVA DE ASSIS
16/02/2024 16:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 483,18
16/02/2024 16:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PATRICIA PAIVA DE ASSIS
16/02/2024 16:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA PAIVA DE ASSIS
25/01/2024 09:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
25/01/2024 08:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (24/01/2024 08:32 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 10:53

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de PATRICIA PAIVA DE ASSIS em 18/12/2023
11/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/11/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PAIVA DE ASSIS
10/11/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PAIVA DE ASSIS
10/11/2023 10:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/01/2024 08:32 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/11/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo