27/09/2024 18:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024
10/09/2024 15:57

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação (CRAIRR E CRRR ERJ)
28/08/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS
27/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024
29/07/2024 20:06

Juntada a petição de Contrarrazões
26/07/2024 09:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e0a3f proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO2.  INSTITUTO BRASIL SAÚDERecorrido(a)(s):1.  INSTITUTO BRASIL SAÚDE2.  MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA SANTOS3.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2024 - Id. c29d8a5; recurso interposto em 25/03/2024 - Id. 55779bc ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / ConvênioAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º.- divergência jurisprudencial .- violação dos arts. 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6043/2011.- contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16.- contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.   Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em violação de norma veiculada em lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT.Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento da C.

Corte.No mais, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica,  o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.  CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.Recurso de: INSTITUTO BRASIL SAÚDENos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após, subam ao TST.Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/07/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/07/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS
16/07/2024 16:23

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/07/2024 16:23

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/04/2024 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/04/2024 09:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024
03/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS em 02/04/2024
25/03/2024 11:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/03/2024 10:33

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
15/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2024
15/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2024
15/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
14/03/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS
14/03/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2024 10:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024
15/02/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:52

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
23/11/2023 11:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2023 18:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/10/2023 13:36

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023
27/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS em 26/09/2023
27/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 26/09/2023
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/09/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUSA SANTOS
13/09/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
12/09/2023 09:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 e não provido
24/08/2023 10:11

Incluído em pauta o processo para 04/09/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
18/08/2023 18:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 17:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/08/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 17:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
10/08/2023 17:51

Convertido o julgamento em diligência
08/08/2023 18:12

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/07/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo