02/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS em 01/08/2024
02/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 01/08/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4c7a1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e etc.Considerando-se quitado o crédito exequendo, declaro extinta a execução, à luz do previsto no artigo 924, inciso II do CPC/15.Levantem-se eventuais anotações no BNDT, na forma do disposto no art. 3º, § 4º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST.Custas de R$ 10,64, dispensadas pela parte autora.Verificada a inexistência de saldo nos autos, arquive-se definitivamente.Caso haja saldo nos autos, a Secretaria deverá verificar a existência de outros processos com a mesma executada na unidade, transferindo-se o saldo destes autos para a execução mais antiga.

Caso inexista processos na unidade, observe-se a determinação do Ofício Circular TRT-Corregedoria Garimpo - SCR nº 19/2022 (de 28/11/2022), devendo a Secretaria ofertá-lo, através da Ferramenta E-Garimpo, às Varas deste Regional com processos listados em certidão BNDT, para imediata transferência eletrônica, caso não haja processos em execução nesta unidade. Não sendo possível a utilização do saldo na forma retro, por inexistência de processos ou por omissão, e, não havendo dados bancários da reclamada nos autos, determino sua intimação para que, em 5 dias, venha com os dados bancários do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito, por transferência eletrônica que ora defiro, ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária indicada.No silêncio, fica autorizada, desde já, a ativação do convênio CCS para localização de conta ativa da parte Autora.

Não existindo, expeça-se alvará para saque pessoal.GSS MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
19/07/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
19/07/2024 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
18/07/2024 16:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
04/07/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bec55e0 proferida nos autos.

Recebidos os autos de Instância Superior, verifico que foram proferidas as seguintes decisões:#id:2304d19: SENTENÇA rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal;julgo PROCEDENTE o feixe de pedidos para condenar COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, a adimplir NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas: horas extras, acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não acumuláveis, acrescidas de 50%;projeção das horas extras, pela média física de integração, nos repousos, 13° salário, FGTS e férias mais 1/3;honorários advocatícios. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.Para fins do Art. 832, §3º da CLT, são de natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras e reflexos nos repousos e décimo terceiro.O valor total da condenação é de R$ 64.149,40, conforme memória de cálculo em anexo, sendo: Total devido ao reclamante: R$ 47.525,28Honorários Advocatícios: R$ 2.557,91INSS cota empregado: R$ 3.632,84INSS cota empregador: R$ 7.166,83INSS juros moratórios: R$ 2.008,71Custas processuais: R$ 1.257,83, com fulcro no art. 789,I, pela ré. A sentença é líquida.

Eventual irresignação quanto aos cálculos deverá ser demonstrada através do recurso apropriado, não sendo cabíveis os Embargos de Declaração.

Inteligência da Súmula 69 deste E.TRT.Intime-se a União oportunamente. Recebido o recurso ordinário interposto pela ré, houve apresentação de acordo de #id:71fb9ac, que foi homologado no despacho de #id:92e0550, que ora é registrado na presente decisão para fins estatísticos do PJE.A ré apresentou comprovante de pagamento do acordo de #id:b407ebb no importe de R$ 27.703,62.Expedido alvará de levantamento do depósito recursal em prol do escritório que assiste à parte autora no importe de R$ 12.296,38 (#id:73d0c6b) .Juntada pela ré o comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de #id:00d21f7 e #id:baea41d, foi proferida a decisão de #id:7919c31 para intimar a ré para comprovar o pagamento da diferença de R$ 5.571,20.A ré, por sua vez, arguiu regime especial de tributação, o que foi rejeitado na decisão de #id:cd519a9 para reiterar a cobrança da diferença devida de R$ 5.571,20.Inconformada, a ré interpôs agravo de petição, que foi negado-lhe seguimento (#id:f05fcd1), determinando-se, após o decurso do prazo, a expedição de alvará.Interposto agravo de instrumento em agravo de petição, este foi conhecido e improvido, nos termos do acórdão de #id:b8f3bfc.Feito o breve relato dos autos, expeça-se alvará de transferência sobre a contribuição previdenciária depositada em Juízo (#id:dfef9b1).Cumprido, registrados os pagamentos, inexistindo outras pendências, façam os autos conclusos para sentença de extinção de execução e, ao final, arquivem-se definitivamente.jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
03/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
03/07/2024 14:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
03/07/2024 11:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
03/07/2024 11:42

Iniciada a execução
03/07/2024 11:42

Transitado em julgado em 11/07/2023
02/07/2024 13:10

Recebidos os autos para prosseguir
30/11/2023 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 28/11/2023
14/11/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
13/11/2023 15:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS sem efeito suspensivo
13/11/2023 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
13/11/2023 15:14

Encerrada a conclusão
10/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 09/11/2023
03/11/2023 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
31/10/2023 18:24

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
31/10/2023 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
30/10/2023 16:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
28/10/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 22:36

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
26/10/2023 22:36

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
26/10/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
24/10/2023 17:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS em 23/10/2023
24/10/2023 00:19

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 23/10/2023
14/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
11/10/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
11/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
11/09/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
06/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
06/09/2023 08:56

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 13:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 12.424,23)
26/07/2023 11:39

Expedido(a) alvará a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
19/07/2023 09:18

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 14/07/2023
11/07/2023 15:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 40.000,00)
11/07/2023 15:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
11/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
11/07/2023 12:10

Juntada a petição de Acordo
04/07/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
03/07/2023 13:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS sem efeito suspensivo
26/06/2023 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
24/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 23/06/2023
21/06/2023 16:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
09/06/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
07/06/2023 17:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.257,83
07/06/2023 17:36

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
07/06/2023 17:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
29/05/2023 13:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
23/05/2023 15:09

Juntada a petição de Razões Finais
19/05/2023 14:02

Juntada a petição de Razões Finais
11/05/2023 17:18

Audiência una por videoconferência realizada (11/05/2023 14:20 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 15:50

Juntada a petição de Contestação
12/04/2023 11:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 06/02/2023
18/01/2023 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2022 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 17:59

Expedido(a) notificação a(o) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
16/12/2022 17:59

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
15/12/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:57

Audiência una por videoconferência designada (11/05/2023 14:20 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2022 13:57

Audiência una por videoconferência cancelada (06/04/2023 15:20 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2022 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
04/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO em 03/10/2022
27/09/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
26/09/2022 09:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:01

Expedido(a) intimação a(o) NICHOLAS MARTINS SIMOES DO NASCIMENTO
09/09/2022 15:59

Audiência una por videoconferência designada (06/04/2023 15:20 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2022 15:59

Audiência una cancelada (14/03/2023 13:20 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
09/09/2022 10:48

Juntada a petição de Manifestação (PROCURAÇÃO)
09/09/2022 10:44

Audiência una designada (14/03/2023 13:20 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão (paradigma) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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