25/09/2025 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO em 24/09/2025
11/09/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO
10/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/09/2025 22:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/08/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7796c1d proferida nos autos.

RORSum 0101470-80.2023.5.01.0401 - 4ª Turma Recorrente: 1.

INSTITUTO FAIR PLAY Recorrido: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO RECURSO DE: INSTITUTO FAIR PLAY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f9e7038; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id c748911).

Representação processual regular (Id f56c3c8).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, a parte recorrente, com o fito de atender ao comando insculpido no inciso I, do §1º-A, do artigo 896 da CLT, efetuou transcrição do acórdão recorrido, na parte inicial do recurso, de forma aleatória.

A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26.5.2017; AIRR-11082-54.2014.5.15.0047, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 21.6.2019).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face à patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfr) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
26/08/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
26/08/2025 18:46

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO FAIR PLAY
28/04/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/04/2025 11:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO em 25/04/2025
22/04/2025 13:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101470-80.2023.5.01.0401 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: INSTITUTO FAIR PLAY RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada , por deserto, nos termos do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
04/04/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO
04/04/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
03/04/2025 13:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 / null
27/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2025
26/02/2025 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/02/2025 13:50

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
28/01/2025 05:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 05:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO em 27/01/2025
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 27/01/2025
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO
04/12/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
04/12/2024 15:50

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de INSTITUTO FAIR PLAY /
04/12/2024 15:28

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/12/2024 15:28

Encerrada a conclusão
04/12/2024 15:28

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/12/2024 11:34

Juntada a petição de Agravo
03/12/2024 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2024 07:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 29/11/2024
21/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
19/11/2024 19:47

Convertido o julgamento em diligência
19/11/2024 19:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/11/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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