19/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
18/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL
18/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
17/09/2025 11:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
15/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
15/09/2025 16:15

Encerrada a conclusão
15/09/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
27/08/2025 10:47

Juntada a petição de Impugnação
22/08/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
19/08/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL
19/08/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
15/08/2025 11:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/08/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
05/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
05/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2025
05/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL em 04/08/2025
05/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI em 04/08/2025
05/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ROSA RODRIGUES MARTINS em 04/08/2025
18/07/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
16/07/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
16/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
16/07/2025 12:09

Iniciada a liquidação
16/07/2025 12:09

Transitado em julgado em 09/07/2025
12/07/2025 09:22

Recebidos os autos para prosseguir
07/12/2024 06:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/12/2024 19:22

Juntada a petição de Contrarrazões
26/11/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
25/11/2024 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
25/11/2024 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI sem efeito suspensivo
25/11/2024 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL sem efeito suspensivo
25/11/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/11/2024
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL em 21/11/2024
20/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROSA RODRIGUES MARTINS em 19/11/2024
13/11/2024 13:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/11/2024 08:38

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2024 14:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) edital em 07/11/2024
06/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 13:05

Expedido(a) edital a(o) DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
05/11/2024 13:05

Expedido(a) edital a(o) ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL
05/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
04/11/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
04/11/2024 20:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.300,00
04/11/2024 20:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSA RODRIGUES MARTINS
04/11/2024 20:18

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA RODRIGUES MARTINS
04/11/2024 20:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
04/11/2024 11:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/11/2024 12:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/11/2024 12:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:32

Audiência una por videoconferência cancelada (04/11/2024 12:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:31

Audiência una por videoconferência designada (04/11/2024 12:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 10:31

Audiência una por videoconferência cancelada (30/10/2024 14:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/10/2024 12:10

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 18:12

Juntada a petição de Contestação
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 29/08/2024
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL em 29/08/2024
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI em 29/08/2024
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de ROSA RODRIGUES MARTINS em 29/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 22:13

Expedido(a) edital a(o) DICA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
20/08/2024 22:13

Expedido(a) edital a(o) ESTELA CARVALHO GONCALVES PIMENTEL
20/08/2024 22:13

Expedido(a) edital a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
20/08/2024 22:13

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
25/07/2024 08:15

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 14:50 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI em 24/07/2024
24/07/2024 23:33

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ec4aa proferido nos autos.

Vistos.Analisando melhor os autos, verifico que a petição Inicial encontra-se inepta, uma vez que, não obstante o Autor tenha trazido fundamentos para a condenação solidária da empresa DICA DICA PADARIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, sob a alegação de pertencer ao mesmo grupo econômico da Ré, aquela empresa não compôs o polo passivo.

Por outro lado, os sócios indicados na exordial não foram citados para a apresentação de defesa.Dessa forma, a fim de sanar os vícios acima, chamo o feito a ordem e defiro a Reclamante o prazo de 10 dias (súmula 263 do TST) para apresentar emenda substitutiva a fim de incluir a Ré DICA PADARIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA no polo passivo ou desistir do feito em face dela e de seus sócios, optando pelo prosseguimento apenas em face da primeira Ré.

Havendo a desistência do pedido em face da Ré DICA DICA PADARIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e de seus sócios, venham os autos conclusos para sentença.

Caso a Reclamante apresente Emenda Substitutiva, desde já declaro nulos os atos já praticados até o momento, devendo a Secretaria incluir o feito em pauta de audiência UNA com a citação de todos os Réus para a apresentação de defesa se assim entenderem, na forma do artigo 841 da CLT. MACAE/RJ, 15 de julho de 2024.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
15/07/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
15/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
15/07/2024 18:10

Convertido o julgamento em diligência
11/07/2024 13:30

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 09:50

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 18:43

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 13:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
26/06/2024 09:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/06/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/06/2024 13:18

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/06/2024 13:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/12/2023 15:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/06/2024 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/12/2023 15:13

Audiência una por videoconferência realizada (18/12/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/12/2023 20:47

Juntada a petição de Contestação
17/12/2023 20:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de ROSA RODRIGUES MARTINS em 13/09/2023
05/09/2023 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 17:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
10/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI em 09/08/2023
03/08/2023 18:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2023
01/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2023 11:04

Expedido(a) edital a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
29/07/2023 11:04

Expedido(a) mandado a(o) E C G PIMENTEL PADARIA E MERCEARIA EIRELI
27/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
24/07/2023 10:35

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2023 16:13

Audiência una por videoconferência designada (18/12/2023 14:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROSA RODRIGUES MARTINS em 23/06/2023
16/05/2023 18:06

Expedido(a) ofício a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
12/05/2023 09:35

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSA RODRIGUES MARTINS
10/05/2023 14:09

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROSA RODRIGUES MARTINS
09/05/2023 09:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
08/05/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo